Direitos e Trabalho
Verbas rescisórias: prazo de pagamento e multa por atraso
A empresa tem 10 dias após o fim do contrato para pagar as verbas rescisórias. Veja a multa do art. 477, o acréscimo de 50% do art. 467 e o que fazer.
Seus direitos no trabalho e no dia a dia, explicados sem juridiquês.
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A empresa tem 10 dias após o fim do contrato para pagar as verbas rescisórias. Veja a multa do art. 477, o acréscimo de 50% do art. 467 e o que fazer.
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Salário atrasado pode dar direito a cobrança e à rescisão indireta. Veja o prazo do 5º dia útil, as provas a guardar e o risco de abandonar o emprego.
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Justa causa só vale nos casos do art. 482 da CLT e a empresa precisa provar. Veja o que se perde, o que se pode contestar e os prazos.
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Sem o intervalo mínimo de almoço, o empregado pode receber o tempo suprimido com 50% a mais. Veja a regra do art. 71 da CLT e como provar.
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Férias concedidas fora do prazo da lei são pagas em dobro, conforme o art. 137 da CLT. Entenda o prazo, o terço constitucional e o que fazer.
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Fazer o trabalho de outro cargo ou várias funções pelo mesmo salário pode gerar diferenças salariais. Entenda desvio, acúmulo e como se prova.
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Assédio moral é a humilhação repetida no trabalho. Veja como reconhecer, que provas guardar, a indenização por dano moral e a rescisão indireta.
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Trabalho entre 22h e 5h rende no mínimo 20% a mais, e a hora noturna dura 52 minutos e 30 segundos. Veja o cálculo e o que muda com a jornada de 42 horas.
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O prazo é de até 2 anos depois do fim do contrato, e a cobrança alcança os últimos 5 anos de direitos. Entenda a prescrição com exemplos.
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Quem pede demissão recebe saldo de salário, férias e 13º proporcionais, mas perde multa de 40% do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego.
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Hora extra vale, no mínimo, 50% a mais que a hora normal. A jornada semanal cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027.
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Se o FGTS não é depositado, confira o extrato, cobre a empresa, denuncie e, se preciso, entre com ação dentro do prazo de cinco anos. Pode caber rescisão indireta.
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