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Direitos e Trabalho

Justa causa: quando a empresa pode aplicar e como contestar

Justa causa só vale nos casos do art. 482 da CLT e a empresa precisa provar. Veja o que se perde, o que se pode contestar e os prazos.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. Quais são as faltas do art. 482
  2. O que se perde com a justa causa
  3. O que a Justiça costuma olhar
  4. Como contestar
  5. E se a empresa me forçou a assinar o pedido de demissão?
  6. Quem escreve
  7. E agora?
  8. Perguntas frequentes

A justa causa é a demissão aplicada pela empresa por uma falta grave do empregado. Ela só vale nas situações que a lei prevê, principalmente no art. 482 da CLT, e a empresa precisa ser capaz de provar o que alegou. Quando a justa causa é aplicada sem motivo suficiente, o trabalhador pode contestá-la na Justiça do Trabalho.

Quais são as faltas do art. 482

O art. 482 da CLT lista as situações em que o empregador pode rescindir o contrato por justa causa. Entre elas estão:

  • ato de improbidade;
  • incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão, quando isso prejudica o serviço;
  • condenação criminal, quando não há suspensão da pena;
  • desídia no desempenho das funções;
  • embriaguez habitual ou em serviço;
  • violação de segredo da empresa;
  • indisciplina ou insubordinação;
  • abandono de emprego;
  • ato lesivo da honra ou da boa fama, praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas contra o empregador e superiores;
  • prática constante de jogos de azar.

A lista tem outras hipóteses, como a perda de habilitação ou de requisitos exigidos para a profissão. Fora desses casos, a empresa não pode inventar uma justa causa.

O que se perde com a justa causa

A consequência é pesada. Na demissão por justa causa, o trabalhador não recebe aviso prévio nem a multa de 40% do FGTS, que o art. 18 da lei do FGTS prevê para a despedida sem justa causa. Também perde o direito ao saque do saldo do FGTS e, em regra, ao seguro-desemprego. Em relação às férias, o art. 146 da CLT deixa de garantir as férias proporcionais ao empregado demitido por justa causa. Em geral, ele recebe o saldo de salário e as férias já vencidas, com o terço constitucional.

Por esse motivo, a justa causa é tratada pela Justiça como a punição máxima, e o exame costuma ser rigoroso.

O que a Justiça costuma olhar

Mesmo que a falta esteja no art. 482, o juiz costuma analisar alguns pontos antes de aceitar a justa causa:

  • Proporção. A punição precisa ser compatível com a falta. Uma falha pequena e isolada, sem advertência anterior, dificilmente justifica a pena máxima.
  • Imediatidade. A empresa deve reagir logo depois de saber do fato. Se deixa passar muito tempo, pode parecer que perdoou a falta.
  • Uma punição só por falta. Quem já foi suspenso por um fato não deveria receber outra punição pelo mesmo fato.
  • Prova. Em geral, cabe à empresa mostrar que a falta aconteceu e que foi do empregado.

Esses critérios vêm do entendimento da Justiça do Trabalho e podem variar conforme o caso.

Como contestar

A justa causa se contesta com uma ação trabalhista. O pedido é que ela seja afastada e que a dispensa seja tratada como sem justa causa. Se o juiz concordar, o trabalhador pode receber aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e a multa de 40% do FGTS, além do saque do fundo.

O prazo é de cinco anos para cobrar os créditos trabalhistas, até o limite de dois anos depois do fim do contrato, conforme o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT. Não vale a pena esperar.

E se a empresa me forçou a assinar o pedido de demissão?

Algumas empresas oferecem trocar a justa causa por um pedido de demissão, ou pressionam o empregado a assinar o documento. Se você pediu demissão por culpa da empresa, por exemplo diante de atraso de salário, falta de depósito do FGTS ou assédio, a rescisão indireta do art. 483 da CLT pode ser discutida, inclusive com a reversão do pedido de demissão. Já se a dispensa por justa causa foi uma retaliação sem fundamento, a contestação é o caminho.

Quem escreve

Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, é o autor deste texto. Ele atua no escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia, que acompanha em todo o Brasil casos de demissão por justa causa. Quem preferir pode procurar o escritório para uma análise do próprio caso.

E agora?

  1. Peça o documento da dispensa. Guarde a carta, a comunicação e tudo o que explique o motivo apresentado.
  2. Não assine nada que você não entendeu. Leia o termo de rescisão com calma, e anote a data e o que a empresa afirmou.
  3. Junte o que mostre o seu lado. Mensagens, e-mails, advertências anteriores, avaliações de desempenho e nomes de testemunhas ajudam muito.
  4. Procure orientação rapidamente. Um advogado trabalhista ou o sindicato pode dizer se a justa causa parece frágil e qual é o melhor caminho.

Perguntas frequentes

A empresa pode me demitir por justa causa sem aviso?

A justa causa não exige aviso prévio. Mas a falta precisa existir, estar prevista em lei e ser provada. Sem isso, a dispensa pode ser contestada.

Faltas ao serviço levam à justa causa?

Faltas repetidas e sem justificativa podem ser tratadas como desídia ou, em casos mais longos, como abandono de emprego. Cada situação é avaliada, e faltas justificadas, por exemplo com atestado, não devem ser vistas assim.

Posso sacar o FGTS se fui demitido por justa causa?

Em regra, não. O saque é uma das consequências que a justa causa afasta. Se a Justiça desfizer a justa causa, o direito ao saque pode ser reconhecido.

Quem ganha a causa, empregado ou empresa?

Não há como prever. Depende das provas de cada lado e da análise do juiz. Por isso é importante guardar documentos e conversar com um advogado.

Fontes consultadas

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