Acidente de trajeto: direitos de quem se machuca a caminho do trabalho
Acidente no caminho de casa para o trabalho, ou na volta, é equiparado a acidente de trabalho pela lei. Veja CAT, benefício do INSS e estabilidade.
Neste texto
Se você se machucou no caminho de casa para o trabalho, ou na volta, a lei trata o acidente como se tivesse acontecido dentro da empresa. É o chamado acidente de trajeto, e ele dá direito à comunicação à Previdência, ao benefício do INSS e, em regra, à estabilidade no emprego depois da alta.
Sabemos que um tombo, uma batida ou um atropelamento no meio da rotina assusta. Muita gente acha que, por ter acontecido na rua, não tem direito a nada. Em muitos casos, tem.
O que a lei diz sobre o trajeto
O art. 19 da Lei 8.213 define acidente do trabalho como o que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e causa lesão ou perturbação funcional, com morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
O art. 21, inciso IV, alínea d, vai além. Ele equipara ao acidente do trabalho o que o segurado sofre, mesmo fora do local e do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Isso quer dizer que não importa se você ia a pé, de ônibus, de bicicleta, de moto ou de carro. Duas medidas provisórias chegaram a revogar essa alínea, mas perderam a validade, e a regra segue valendo.
Quando surgem dúvidas
A lei fala em percurso entre a residência e o trabalho. Por isso, o que costuma gerar discussão é o desvio. Parar para resolver um assunto pessoal longe do caminho, ou fazer um trajeto que não tem relação com ir ou voltar do emprego, pode levar a empresa ou o INSS a negar que se trate de acidente de trajeto. Cada situação é analisada pelos fatos, e quem sofreu o acidente deve guardar tudo o que mostre o caminho feito e o horário.
Outro ponto é a prova do acidente em si. Boletim de ocorrência, atendimento no pronto-socorro, fotos e nome de testemunhas ajudam a mostrar o que aconteceu.
Quais são os direitos
Como a lei equipara o trajeto ao acidente do trabalho, os direitos do acidente de trabalho em geral costumam se aplicar. Os principais são estes.
CAT. A empresa deve comunicar o acidente à Previdência até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e de imediato em caso de morte, conforme o art. 22. Se ela não comunica, o § 2º do mesmo artigo permite que o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública formalize a comunicação.
Benefício do INSS. Se a incapacidade durar mais de 15 dias, o trabalhador pode receber o auxílio-doença, que o art. 60 manda pagar a partir do décimo sexto dia de afastamento. Nos primeiros 15 dias, o pagamento do salário fica, em regra, com a empresa. Quando o benefício decorre de acidente de trabalho, chama-se acidentário.
FGTS. Durante o afastamento por acidente do trabalho, o depósito do FGTS continua obrigatório, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036.
Estabilidade. O art. 118 da Lei 8.213 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato por, no mínimo, doze meses depois que termina o auxílio-doença acidentário. A Súmula 378 do TST indica como pressupostos o afastamento por mais de 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário, com uma exceção para doença profissional constatada depois da dispensa.
E indenização contra a empresa?
Aqui é preciso cuidado. A indenização civil depende, em regra, de a empresa ter agido com dolo ou culpa, como prevê a Constituição. No acidente de trajeto, muitas vezes a causa está na rua, no trânsito ou em terceiros, e não no ambiente de trabalho. Por isso, o direito ao benefício e à estabilidade é mais comum do que o direito à indenização. Se a empresa tinha alguma participação no que aconteceu, por exemplo ao fornecer o transporte, o caso merece análise individual.
Quem escreve
Este texto é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia. O escritório atende casos de acidente de trabalho em todo o Brasil, e quem quiser pode procurá-lo para analisar o próprio caso.
E agora?
- Procure atendimento médico. Peça atestado e guarde laudos, exames e receitas, porque eles mostram a lesão e o tempo de afastamento.
- Avise a empresa. Conte o que aconteceu e peça que a CAT seja emitida, indicando que foi no percurso.
- Junte as provas. Guarde boletim de ocorrência, fotos do local, dados de testemunhas e comprovantes do horário de saída ou chegada.
- Se a empresa se negar. Procure o sindicato ou o médico que atendeu para formalizar a CAT, como permite a lei.
- Busque orientação. Um advogado trabalhista ou o sindicato pode analisar o seu caso antes de qualquer acordo ou assinatura.
Perguntas frequentes
Acidente de moto indo para o trabalho conta como acidente de trabalho?
Sim, em regra. O art. 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213 vale para qualquer meio de locomoção e inclui o veículo do próprio segurado. Cada caso é examinado pelos fatos.
Posso receber o benefício se a empresa não emitir a CAT?
A falta da CAT não elimina o direito. A lei permite que o acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública faça a comunicação. A CAT facilita a prova, mas o benefício depende da análise do INSS.
Tenho estabilidade depois de um acidente de trajeto?
Se o acidente é tratado como do trabalho e você recebeu o auxílio-doença acidentário, o art. 118 prevê doze meses de manutenção do contrato depois do fim do benefício. A análise dos requisitos é feita no caso concreto.
Parei na padaria no caminho. Perco o direito?
Não há regra que diga isso de forma automática. A lei fala em percurso entre a residência e o trabalho, e um desvio pode gerar discussão. Quanto mais curto e ligado ao trajeto, mais fácil de explicar, mas cada caso depende dos fatos.
Fontes consultadas
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