A empresa não emitiu a CAT: o que fazer
Se a empresa não fez a CAT, o próprio acidentado, a família, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem fazer. Veja como proceder.
Neste texto
Se a empresa não emitiu a CAT, você não precisa ficar de braços atados. A lei permite que o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública formalize a comunicação. A falta da CAT não elimina os seus direitos, mas torna a prova mais difícil, por isso vale agir logo.
Muita gente ouve do chefe que "não precisa de CAT" ou que ela "atrapalha a empresa". Não é bem assim, e você tem alternativas.
O que é a CAT
CAT é a Comunicação de Acidente do Trabalho. É o documento pelo qual a ocorrência é levada ao conhecimento da Previdência Social. O art. 22 da Lei 8.213 diz que a empresa deve fazer essa comunicação até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa.
O § 1º do mesmo artigo prevê que o acidentado ou seus dependentes, e também o sindicato da categoria, recebam cópia fiel da comunicação.
Quando a empresa não faz
O § 2º do art. 22 é claro. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. Nesses casos, não prevalece o prazo previsto para a empresa.
O § 3º acrescenta que essa comunicação feita por outras pessoas não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do que o artigo determina. Ou seja, ela continua sujeita às consequências de não ter comunicado.
Por que a CAT importa
A CAT é um registro formal de que o acidente aconteceu e de como aconteceu. Ela ajuda a mostrar a ligação entre a lesão e o trabalho, e isso pesa na avaliação do benefício do INSS e na discussão sobre a estabilidade.
O art. 118 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato por no mínimo doze meses depois da cessação do auxílio-doença acidentário. A Súmula 378 do TST indica como pressupostos o afastamento por mais de 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo doença profissional constatada depois da dispensa. Sem a CAT, o INSS pode tratar o benefício como comum, e não acidentário, o que muda o direito. Vale então reunir outras provas e, se for o caso, discutir o enquadramento.
Doença do trabalho também tem CAT
O art. 20 da Lei 8.213 equipara ao acidente a doença profissional e a doença do trabalho. Nesses casos, o art. 23 diz que se considera dia do acidente a data do início da incapacidade para a atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia do diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro. Isso importa para saber de quando contam os prazos e os efeitos.
O que levar ao fazer a CAT por conta própria
A comunicação costuma exigir dados do trabalhador, da empresa e do acidente, além de informação do médico. Por isso, o relatório ou atestado médico é uma peça central. Se você não tiver os dados completos da empresa, procure no contracheque, no contrato ou na carteira de trabalho. Em caso de dúvida, o sindicato da categoria tem prática com o procedimento.
Quem escreve
Este texto é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117. Ele atua no escritório Rodrigues Oliveira Advogados, em Goiânia, que atende casos de acidente de trabalho em todo o Brasil. Se quiser, você pode procurar o escritório para analisar o seu caso.
E agora?
- Peça a CAT por escrito. Mande mensagem ou e-mail pedindo que a empresa emita, e guarde a resposta ou a falta dela.
- Leve o caso ao sindicato. A entidade sindical da sua categoria pode formalizar a comunicação, como prevê a lei.
- Fale com o médico. Peça que o atestado ou relatório descreva a lesão e indique que ela veio do trabalho.
- Formalize a comunicação. Se a empresa continuar sem agir, registre a CAT por conta própria, pelos canais oficiais da Previdência.
- Guarde cópias. Conserve o protocolo, os atestados e todas as mensagens trocadas sobre o acidente.
Perguntas frequentes
A empresa pode se recusar a emitir a CAT?
Ela tem o dever legal de comunicar o acidente. Se não o faz, a lei prevê multa e permite que outras pessoas formalizem a comunicação. Mesmo assim, a recusa deve ser registrada, porque ajuda a provar o que aconteceu.
Quem pode emitir a CAT no lugar da empresa?
O próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, conforme o § 2º do art. 22 da Lei 8.213.
Sem a CAT eu perco a estabilidade?
Não há regra dizendo que a falta da CAT elimina a estabilidade. Ela depende dos pressupostos do art. 118 e da Súmula 378, como o afastamento por mais de 15 dias e o auxílio-doença acidentário. A CAT, porém, ajuda a provar o acidente.
Existe prazo para o trabalhador fazer a CAT?
O prazo do primeiro dia útil é da empresa. Quando a comunicação é feita por outras pessoas, o § 2º do art. 22 diz que esse prazo não prevalece. Mesmo assim, é melhor agir logo, porque as provas se perdem com o tempo.
Fontes consultadas
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