Morte em acidente de trabalho: direitos da família
Quando um trabalhador morre em acidente, a família pode ter pensão por morte do INSS, CAT, verbas do contrato e, se houver culpa da empresa, indenização.
Neste texto
Quando um trabalhador morre em acidente de trabalho, a família pode ter direito à pensão por morte do INSS, ao registro da CAT e, se a empresa teve culpa, a uma indenização. Há prazos para pedir a pensão, e a ajuda de um profissional costuma ser importante.
Sentimos muito por quem passa por essa dor. Este texto não pretende apressar ninguém, só explicar o caminho que a lei prevê, para que a família saiba o que pode precisar fazer quando se sentir pronta.
A comunicação do acidente
O art. 22 da Lei 8.213 diz que a empresa deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente. A comunicação é a CAT. O § 1º prevê que o acidentado ou seus dependentes recebam cópia.
Se a empresa não faz a CAT, o § 2º permite que os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública a formalizem. A CAT ajuda a mostrar que a morte teve relação com o trabalho.
Pensão por morte
A pensão por morte é um benefício do INSS pago aos dependentes do segurado que falece. O art. 16 da Lei 8.213 lista os dependentes. Entre eles estão o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Também aparecem os pais e o irmão não emancipado nas mesmas condições. A lei organiza esse rol em classes, e a existência de dependentes de uma classe pode afetar os de outra.
O art. 74 trata do prazo. A pensão é devida a contar do óbito quando requerida em até 180 dias para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias para os demais dependentes. Depois desses prazos, ela é devida a contar do requerimento. Por isso, não convém deixar o pedido para muito depois.
Os detalhes do valor e da duração da pensão dependem de regras atuais da Previdência e da situação de cada dependente. Vale pedir a simulação ao INSS ou a um advogado, sem presumir números.
Contrato de trabalho e verbas
O falecimento encerra o contrato. A família pode precisar cobrar da empresa as verbas que o trabalhador tinha a receber, como saldo de salário e outros valores devidos, além de conferir se o FGTS foi depositado. Os valores específicos dependem do contrato e dos documentos de cada caso, e não vamos listá-los aqui como se fossem iguais para todos.
Indenização contra a empresa
A Constituição, no art. 7º, inciso XXVIII, prevê o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ele está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. O Código Civil, no art. 186, define o ato ilícito e, no art. 927, diz que quem o pratica e causa dano fica obrigado a reparar.
O art. 948 trata da indenização em caso de morte. Sem excluir outras reparações, ela consiste no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Cada caso é examinado pelos fatos e pelas provas.
Não existe valor pronto. Para a indenização, costuma ser preciso mostrar a ligação da morte com o trabalho e a falha da empresa, por exemplo a falta de equipamentos de segurança, de treinamento ou de fiscalização. Também é possível discutir o dano moral da família. Nada disso garante resultado, e o tempo de um processo não pode ser previsto.
Quem escreve
Este texto é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia, que atende casos de acidente de trabalho em todo o Brasil. Quem sentir necessidade pode procurar o escritório para analisar o próprio caso.
E agora?
- Peça os documentos. Providencie a certidão de óbito e reúna documentos que mostrem quem eram os dependentes, como certidão de casamento ou de nascimento.
- Confirme a CAT. Verifique se a empresa emitiu a comunicação. Se não emitiu, os dependentes ou o sindicato podem formalizá-la.
- Respeite o prazo da pensão. Procure o INSS dentro de 90 dias, ou de 180 dias para filhos menores de 16 anos, para que a pensão conte a partir do óbito.
- Guarde as provas. Conserve laudos, boletim de ocorrência, fotos, mensagens e contato de colegas que presenciaram o fato.
- Procure orientação jurídica. Antes de assinar qualquer recibo ou acordo com a empresa, converse com um advogado trabalhista ou com o sindicato.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à pensão por morte?
Os dependentes do segurado listados no art. 16 da Lei 8.213, como cônjuge, companheiro ou companheira, filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais e irmãos nas condições da lei. A existência de dependentes de uma classe pode afetar os de outra.
Existe prazo para pedir a pensão?
Sim. O art. 74 prevê que ela é devida a contar do óbito quando requerida em até 180 dias para filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias para os demais dependentes. Depois disso, conta-se a partir do requerimento.
A empresa pode ser obrigada a pagar indenização?
Pode, se for provada culpa ou dolo e a ligação da morte com o trabalho. Há ainda discussões sobre responsabilidade sem culpa em atividades de risco. Não há valor padrão, e a análise depende das provas.
A empresa não emitiu a CAT. A família perde algum direito?
Não perde o direito ao benefício por isso. Os dependentes, o sindicato ou uma autoridade pública podem fazer a comunicação, e a empresa continua responsável pela omissão.
Fontes consultadas
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