Demitido depois de acidente de trabalho: e a estabilidade?
Quem sofre acidente de trabalho tem estabilidade de 12 meses após o auxílio-doença acidentário. Veja os requisitos e o que fazer se for demitido.
Neste texto
Quem sofreu acidente de trabalho e recebeu o auxílio-doença acidentário tem garantida, pelo art. 118 da Lei 8.213, a manutenção do contrato por no mínimo doze meses depois que o benefício termina. Se a empresa dispensa o trabalhador nesse período, ele pode procurar a Justiça do Trabalho para discutir a medida.
Ser mandado embora logo depois de se recuperar de um acidente é um golpe duplo, físico e financeiro. Vale conhecer o que a lei diz antes de aceitar qualquer proposta.
O que diz a lei
O art. 118 afirma que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Isso quer dizer que o prazo de doze meses começa a contar da alta do benefício, e não da data do acidente. E o fato de receber auxílio-acidente depois não elimina nem prolonga a garantia.
Os requisitos segundo o TST
A Súmula 378 do TST trata do tema em três itens. O primeiro considera constitucional o art. 118 da Lei 8.213, que assegura a estabilidade provisória por doze meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.
O segundo item diz que são pressupostos para a estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, depois da despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
O terceiro item afirma que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118.
O que conta como acidente
Para a estabilidade, o acidente precisa ser do trabalho. O art. 19 da Lei 8.213 define acidente do trabalho, e o art. 20 inclui a doença profissional e a doença do trabalho. O art. 21, inciso IV, alínea d, equipara o acidente de trajeto. Em doenças, a ligação com o trabalho costuma ser discutida por perícia.
Demitido com atestado ou ainda afastado
Dois cenários aparecem muito. No primeiro, a pessoa se afasta, recebe o benefício acidentário e, depois da alta, é demitida dentro dos doze meses. É o caso típico da garantia do art. 118.
No segundo, a pessoa é demitida antes de completar os requisitos, por exemplo antes dos 15 dias de afastamento ou antes de receber o benefício. A Súmula 378 tem uma exceção para a doença profissional constatada depois da despedida e ligada ao contrato. Em outras situações, o caso precisa ser analisado com os documentos, porque a conclusão depende dos fatos.
O que pode ser pedido
Quando a dispensa ocorre dentro do período de estabilidade, é possível discutir na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego ou, se ela não for adequada, uma indenização relativa ao período. O que cabe em cada caso depende do tempo, da situação do contrato e das provas. Não é possível prever resultado nem prazo do processo.
Cuidados antes de assinar a rescisão
Ao ser dispensado, o trabalhador recebe papéis para assinar. Antes de assinar, convém ler tudo, conferir se há ressalvas e guardar cópia. Se houver dúvida sobre estabilidade, vale conversar com um advogado ou com o sindicato antes de concordar com um acordo, porque a assinatura pode ter efeitos sobre o que for discutido depois.
FGTS no afastamento
Durante a licença por acidente do trabalho, o depósito do FGTS continua obrigatório, segundo o art. 15, § 5º, da Lei 8.036. Vale conferir o extrato para ver se os depósitos foram feitos nesse período.
Quem escreve
Este texto é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117. Ele atua no escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia, que atende casos de acidente de trabalho em todo o Brasil, e quem quiser pode procurar o escritório para analisar o próprio caso.
E agora?
- Reúna as datas. Anote o dia do acidente, o início e o fim do afastamento e o dia da demissão.
- Junte os documentos. Separe a CAT, as cartas do INSS sobre o auxílio-doença acidentário, atestados e a carta de dispensa.
- Não assine às pressas. Leia o termo de rescisão e anote qualquer dúvida antes de concordar com algo.
- Guarde as provas. Conserve mensagens, e-mails e nomes de colegas que saibam do acidente e da demissão.
- Procure orientação. Consulte um advogado trabalhista ou o sindicato, porque a análise dos requisitos depende de cada situação.
Perguntas frequentes
Quanto tempo dura a estabilidade depois do acidente?
O art. 118 da Lei 8.213 fixa o prazo mínimo de doze meses, contados depois da cessação do auxílio-doença acidentário.
Preciso ter recebido o auxílio-doença acidentário para ter estabilidade?
Em regra, sim. A Súmula 378 do TST indica como pressupostos o afastamento por mais de 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário, com exceção para a doença profissional constatada depois da despedida e ligada ao contrato.
Quem tem contrato por prazo determinado também tem estabilidade?
O item III da Súmula 378 afirma que o empregado com contrato por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho do art. 118. Os detalhes dependem do caso.
A empresa pode me demitir por justa causa nesse período?
A lei não impede a dispensa por justa causa quando a falta realmente ocorrer, mas ela precisa ser provada. Se a justa causa for usada sem fundamento, pode ser contestada na Justiça. A análise depende dos fatos.
Fontes consultadas
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