Sequela de acidente de trabalho: indenização e pensão
Quem fica com sequela de acidente de trabalho pode ter benefício do INSS e, havendo culpa da empresa, indenização e pensão pelo Código Civil.
Neste texto
Quem fica com sequela depois de um acidente de trabalho pode ter dois tipos de direito. O primeiro é previdenciário, pago pelo INSS, como o auxílio-acidente. O segundo é civil, cobrado da empresa quando há culpa, e pode incluir despesas, pensão e reparação por dano moral. Eles não se confundem, e nenhum deles tem valor pronto.
Conviver com uma limitação que antes não existia muda a rotina e pesa no ânimo. Entender o que a lei prevê é um primeiro passo para decidir o que fazer com calma.
O que é a sequela
Sequela é a limitação que permanece depois que a pessoa se recupera do acidente. Pode ser a perda de movimento de uma mão, a dificuldade de andar, uma cicatriz, a perda de audição ou outra condição. O art. 19 da Lei 8.213 já fala em lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
O lado do INSS
Se a sequela reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa habitualmente exercia, o art. 86 da Lei 8.213 prevê o auxílio-acidente, concedido como indenização. Segundo o § 1º, o valor mensal é de 50% do salário de benefício, e ele é pago até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito. Esse benefício é do INSS e não depende de culpa da empresa.
Há ainda a estabilidade do art. 118 da mesma lei, que garante ao segurado acidentado a manutenção do contrato por, no mínimo, doze meses depois da cessação do auxílio-doença acidentário.
O lado da empresa
A Constituição, no art. 7º, inciso XXVIII, prevê o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. O Código Civil complementa. O art. 186 diz que comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O art. 927 obriga a repará-lo.
Isso significa que o benefício do INSS não impede, por si só, o pedido de indenização contra a empresa que falhou nas medidas de segurança.
O que o Código Civil prevê para lesões
O art. 949 trata da lesão ou ofensa à saúde. O ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
O art. 950 vai além para o caso em que da ofensa resulta defeito pelo qual a pessoa não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Nessa hipótese, a indenização, além das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O parágrafo único permite que o prejudicado, se preferir, exija que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
Na prática, a pensão do art. 950 é discutida caso a caso. Não há tabela, e a conclusão depende de laudos e da avaliação do juiz.
Dano moral e outros danos
Além do que se mostra em despesas e perda de renda, a sequela pode afetar a vida da pessoa de outras formas, e o art. 186 fala expressamente em dano exclusivamente moral. A discussão sobre o dano moral e outros tipos de reparação também depende das provas e da gravidade do caso.
Limites e a culpa da própria vítima
O art. 944 diz que a indenização mede-se pela extensão do dano. O art. 945 prevê que, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento, sua indenização será fixada considerando a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Portanto, a análise dos fatos importa, e tanto a empresa quanto o trabalhador podem apresentar provas.
Provas que costumam importar
Laudos médicos, atestados, exames, comprovantes de despesas, CAT, fotos do local, ordens de serviço e depoimentos de colegas. Em muitos casos, o juiz determina perícia médica para medir a extensão da sequela e a ligação com o trabalho.
Quem escreve
Este texto é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia, que atende casos de acidente de trabalho em todo o Brasil. Quem desejar pode procurar o escritório para analisar o próprio caso.
E agora?
- Peça relatório médico detalhado. Ele deve descrever a sequela, a limitação e a ligação com o acidente.
- Guarde os comprovantes de gasto. Remédios, fisioterapia, transporte e consultas podem ser relevantes.
- Reúna as provas do acidente. CAT, boletim de ocorrência, fotos e contatos de testemunhas.
- Confira o benefício do INSS. Verifique se o auxílio-acidente foi analisado e guarde as cartas recebidas.
- Consulte um advogado. Antes de assinar acordo ou termo de quitação, peça uma análise do seu caso.
Perguntas frequentes
Posso receber o auxílio-acidente e ainda pedir indenização à empresa?
São direitos de origem diferente. O Código Civil e a Constituição preveem a indenização quando há dolo ou culpa, e o benefício do INSS é previdenciário. Cada caso deve ser analisado.
O que é a pensão do art. 950 do Código Civil?
É uma pensão que pode fazer parte da indenização quando a ofensa deixa defeito que impede o exercício do ofício ou diminui a capacidade de trabalho. A lei a relaciona à importância do trabalho para que a pessoa se inabilitou, ou à depreciação sofrida.
Posso pedir tudo de uma vez só?
O parágrafo único do art. 950 permite que o prejudicado, se preferir, exija que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. A conveniência dessa escolha depende do caso e deve ser avaliada com orientação.
A culpa do trabalhador elimina a indenização?
Não necessariamente. O art. 945 diz que, se a vítima concorreu culposamente, a indenização é fixada considerando a gravidade da culpa dela em confronto com a do autor do dano. Cada caso depende dos fatos.
Fontes consultadas
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