Queda no trabalho e falta de EPI: responsabilidade da empresa
A empresa deve dar EPI adequado e treinar o empregado. Se há queda sem proteção, pode haver indenização, além de CAT e benefício do INSS.
Neste texto
Quando um trabalhador cai no serviço e a empresa não forneceu o equipamento de proteção adequado, nem treinou e fiscalizou, a lei abre caminho para a responsabilização da empresa. Além do benefício do INSS, pode haver indenização por danos materiais e morais, desde que se prove a falha e a ligação com o acidente.
Quedas estão entre os acidentes mais graves do trabalho. Um tombo de escada, de andaime ou de telhado pode deixar sequelas para a vida inteira, e é natural a pergunta sobre quem responde por isso.
O dever de proteger
A Constituição, no art. 7º, inciso XXII, garante ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A CLT detalha a obrigação das empresas.
O art. 157 manda que a empresa cumpra e faça cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instrua os empregados, por ordens de serviço, quanto às precauções a tomar para evitar acidentes, adote as medidas determinadas pelo órgão competente e facilite a fiscalização.
Sobre o EPI
O art. 166 da CLT determina que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção. Em um trabalho em altura, isso pode envolver, por exemplo, cinto e linha de vida. O equipamento certo depende da atividade e das normas técnicas de segurança.
Não basta entregar o equipamento. É preciso que seja adequado ao risco, que o trabalhador saiba usar e que haja instrução e fiscalização. Uma ficha de entrega assinada ajuda a empresa a mostrar que cumpriu parte do dever, mas não resolve sozinha a discussão.
O dever do trabalhador
O art. 158 da CLT também impõe deveres ao empregado, como observar as normas de segurança, colaborar com a empresa e usar o EPI fornecido. O parágrafo único trata como ato faltoso a recusa injustificada à observância das instruções do empregador e ao uso do EPI fornecido. Por isso, vale guardar provas de como as coisas eram de verdade: se houve treinamento, se o equipamento existia e estava em bom estado e se alguém mandou trabalhar sem ele.
Quando surge o direito à indenização
O art. 7º, inciso XXVIII, prevê o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização quando este incorrer em dolo ou culpa. O Código Civil, no art. 186, trata do ato ilícito por negligência ou imprudência, e o art. 927 obriga a reparar o dano.
Na prática, a empresa que descumpre normas de segurança, por exemplo deixando de dar o equipamento ou de treinar, pode ser responsabilizada. É preciso provar a falha, o acidente e a ligação entre eles.
O parágrafo único do art. 927 admite reparação independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade implicar risco. No Tema 932, o STF fixou que esse dispositivo é compatível com o art. 7º, XXVIII, e que o empregador pode responder objetivamente quando a atividade expõe habitualmente o trabalhador a risco especial, com potencial lesivo e ônus maior do que o dos demais membros da coletividade. Se um trabalho em altura entra nessa descrição é decisão de cada processo.
O art. 945 do Código Civil prevê que, se a vítima concorreu culposamente para o evento, a indenização é fixada tendo em conta a gravidade da sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Benefício do INSS e estabilidade
Independentemente da culpa da empresa, o acidente de trabalho gera a CAT, que o art. 22 da Lei 8.213 manda a empresa emitir. Se o afastamento passar de 15 dias, o auxílio-doença acidentário é pago a partir do décimo sexto dia, conforme o art. 60. Depois da alta, o art. 118 garante doze meses de manutenção do contrato.
Quais provas ajudam
Fotos do local, laudos médicos, a CAT, registros de treinamento, ficha de EPI, ordens de serviço, mensagens e o nome de colegas que viram a queda. Em muitos processos, há perícia no ambiente de trabalho para verificar as condições de segurança.
Não existe valor pronto de indenização nem como prever a duração do processo.
Quem escreve
Este texto é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia. O escritório atende casos de acidente de trabalho em todo o Brasil, e quem quiser pode procurá-lo para analisar o próprio caso.
E agora?
- Atenda a saúde. Procure médico, peça atestado e guarde laudos, exames e receitas.
- Exija a CAT. A empresa deve comunicar o acidente, e o sindicato ou o médico também podem fazê-lo.
- Registre o local. Se possível, fotografe onde caiu e o que havia de proteção, ou peça a um colega que o faça.
- Anote quem viu. Escreva nomes e contatos de testemunhas, enquanto a lembrança é recente.
- Procure um advogado. A análise da culpa e dos documentos define o caminho, e vale fazê-la antes de assinar qualquer acordo.
Perguntas frequentes
A empresa é sempre responsável por queda no trabalho?
Não de forma automática. Em regra, é preciso provar dolo ou culpa, como a falta de equipamento ou de treinamento. O STF, no Tema 932, admite responsabilidade sem culpa em atividade de risco especial, e isso é decidido caso a caso.
Caí porque não usei o EPI. Perdi meus direitos?
Os benefícios do INSS e a CAT não dependem disso. Na indenização, a conduta do trabalhador pode ser discutida, e o art. 945 do Código Civil permite considerar a culpa da vítima. É importante mostrar se o EPI foi fornecido e se havia treinamento e fiscalização.
A empresa disse que o EPI foi entregue. Isso encerra a discussão?
Não necessariamente. O art. 166 exige equipamento adequado ao risco, em perfeito estado, e o art. 157 exige instrução e cumprimento das normas. A entrega do equipamento pode não bastar se ele era inadequado ou não havia fiscalização.
Posso receber benefício do INSS e ainda pedir indenização?
Sim, são direitos de origem diferente. A Constituição prevê o seguro e não exclui a indenização quando o empregador incorre em dolo ou culpa. A análise depende das provas.
Fontes consultadas
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