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Direitos e Trabalho

Férias vencidas: quando a empresa tem de pagar em dobro

Férias concedidas fora do prazo da lei são pagas em dobro, conforme o art. 137 da CLT. Entenda o prazo, o terço constitucional e o que fazer.

Atualizado em 6 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. Como o prazo funciona
  2. Quando entra o pagamento em dobro
  3. Outras regras úteis
  4. A Justiça pode fixar a época das férias
  5. Quando o problema vira motivo para sair
  6. Até quando posso cobrar?
  7. Quem escreve
  8. E agora?
  9. Perguntas frequentes

A empresa tem de conceder as férias dentro de um prazo definido em lei. Se passa desse prazo sem dar o descanso, as férias ficam vencidas e, quando forem concedidas depois, devem ser pagas em dobro. É o que diz o art. 137 da CLT. Esse direito vale para quem tem contrato de trabalho e já completou o período de trabalho que dá direito às férias.

Como o prazo funciona

Depois de 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito de tirar férias. Esse primeiro período é chamado de aquisitivo. Em seguida, começa o período concessivo, no qual a empresa precisa conceder o descanso.

O art. 134 da CLT diz que as férias serão concedidas em um só período nos 12 meses seguintes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. A empresa escolhe a época que melhor atende ao seu interesse, dentro desse prazo.

Com a concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não pode ter menos de 14 dias corridos e os demais não podem ter menos de cinco dias corridos cada um. O art. 134 também proíbe que as férias comecem nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal.

Quando entra o pagamento em dobro

O art. 137 diz que, sempre que as férias forem concedidas depois do prazo do art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Se o período concessivo termina e a empresa ainda não deu as férias, ela passa a dever em dobro.

Na prática, os pontos mais comuns são:

  • o empregado nunca tirou férias de um ou mais períodos;
  • as férias foram dadas depois do prazo;
  • o período concessivo acabou e o empregado ainda aguarda a data das férias.

A Constituição, no art. 7º, inciso XVII, garante as férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Esse acréscimo faz parte do pagamento, e a forma de somá-lo ao valor em dobro costuma ser discutida caso a caso, com a ajuda de um advogado.

Outras regras úteis

  • Pagamento antecipado. O art. 145 prevê que o pagamento das férias seja feito até dois dias antes do início do período, com o empregado assinando o recibo.
  • Abono de férias. O art. 143 permite converter um terço das férias em abono pecuniário, isto é, em dinheiro, desde que o empregado peça até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. A empresa não pode impor essa troca.
  • Fim do contrato. O art. 146 diz que, na cessação do contrato, qualquer que seja a causa, é devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito já tenha adquirido. O trabalhador demitido por justa causa não recebe férias proporcionais, mas as vencidas continuam devidas.

A Justiça pode fixar a época das férias

O art. 137 permite que o empregado, quando a empresa não concede as férias no prazo, ajuíze ação para fixar por sentença a época em que elas serão gozadas. A lei prevê multa diária contra a empresa que não cumprir a decisão. Se o empregado tem interesse em tirar o descanso e não só em receber o dinheiro, esse caminho existe.

Quando o problema vira motivo para sair

Deixar de conceder férias por anos é um descumprimento de obrigação do contrato, hipótese do art. 483 da CLT. Em casos assim, o empregado pode discutir a rescisão indireta, normalmente junto com outras faltas, como atraso de salário ou falta de FGTS. Quem já pediu demissão por esse motivo pode buscar a reversão para rescisão indireta. Evite deixar de ir ao trabalho por conta própria, porque isso pode ser tratado como abandono.

Até quando posso cobrar?

O prazo para cobrar créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato, conforme o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. A contagem para as férias tem particularidades. Por isso, quem tem férias antigas deve procurar orientação cedo.

Quem escreve

Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, é quem assina este texto. Ele trabalha no escritório Rodrigues Oliveira Advogados, em Goiânia, que atende casos sobre férias e outros direitos em todo o Brasil. O escritório pode ser procurado por quem desejar a análise do próprio caso.

E agora?

  1. Liste os seus períodos. Anote a data de admissão e calcule cada ano de trabalho, para saber quais períodos de férias você já tirou e quais não.
  2. Procure os recibos. Veja os avisos e recibos de férias, os holerites e a carteira de trabalho, que mostram as datas.
  3. Peça por escrito, se o contrato continua. Solicite à empresa a marcação das férias, e guarde a resposta.
  4. Leve o caso a um profissional. Um advogado trabalhista ou o sindicato pode calcular o que é devido e dizer qual o melhor caminho.

Perguntas frequentes

Todas as férias atrasadas são pagas em dobro?

Quando as férias são dadas depois do prazo do art. 134, aplica-se a dobra do art. 137. Se nunca foram dadas e o prazo já passou, o pagamento em dobro costuma ser pedido. O cálculo exato depende da análise do caso.

Posso vender as minhas férias?

Você pode converter até um terço delas em abono pecuniário, se pedir no prazo do art. 143. A venda de todas as férias não é permitida.

A empresa pode me obrigar a tirar férias quando ela quiser?

A empresa define a época, mas dentro do prazo do art. 134, e deve respeitar as regras sobre divisão do período e os dois dias antes de feriado ou repouso. O pagamento deve ser feito antes do início.

Perdi o prazo de dois anos depois da saída. Ainda posso cobrar?

Depois de dois anos do fim do contrato, o direito de cobrar em juízo costuma estar prescrito. Em caso de dúvida, converse com um advogado sobre a sua situação.

Fontes consultadas

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