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Direitos e Trabalho

A empresa não deposita meu FGTS, o que fazer?

Se o FGTS não é depositado, confira o extrato, cobre a empresa, denuncie e, se preciso, entre com ação dentro do prazo de cinco anos. Pode caber rescisão indireta.

Atualizado em 6 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. O que a lei diz
  2. Passo 1: conferir o extrato
  3. Passo 2: cobrar a empresa
  4. Passo 3: denunciar
  5. Passo 4: ação trabalhista
  6. Prazo
  7. Posso sair do emprego por causa disso?
  8. E se eu for dispensado?
  9. Quem escreve
  10. E agora?
  11. Perguntas frequentes

O FGTS é direito do empregado, e o depósito é obrigação da empresa. Se ele não está sendo depositado, o primeiro passo é conferir o extrato. Depois, o trabalhador pode cobrar a empresa, denunciar à fiscalização do trabalho e, se necessário, entrar com ação na Justiça do Trabalho. A falta de depósito é falta grave do empregador e pode fundamentar o pedido de rescisão indireta. A cobrança tem prazo de cinco anos.

O que a lei diz

O art. 15 da Lei 8.036 obriga todos os empregadores a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador. O depósito é feito pela empresa e não sai do seu salário.

Exemplo com números fictícios. Se o salário de um mês foi de R$ 2.000, o depósito esperado seria de R$ 160, referente a esse mês.

Passo 1: conferir o extrato

Você pode consultar o extrato pelo aplicativo FGTS, da Caixa, ou pelo site da Caixa. Veja:

  • se há depósitos todos os meses;
  • se o valor corresponde a 8% do que você ganha;
  • se o nome do empregador e as datas estão corretos.

Compare com os contracheques. Se há meses sem depósito, ou valores menores, guarde cópias do extrato.

Passo 2: cobrar a empresa

Muitas vezes o problema é um erro e pode ser resolvido por mensagem. Registre o pedido por escrito, indicando os meses em que o depósito não aparece, e guarde a resposta.

Passo 3: denunciar

O art. 23 da Lei 8.036 diz que cabe ao órgão do trabalho verificar se a lei do FGTS está sendo cumprida. Por isso, o trabalhador pode procurar a fiscalização do trabalho, e o sindicato pode ajudar. Confira os canais de denúncia no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Passo 4: ação trabalhista

O art. 25 da Lei 8.036 permite que o próprio trabalhador, seus dependentes ou o sindicato acionem a empresa na Justiça do Trabalho para exigir o depósito. O art. 26 diz que a Justiça do Trabalho é competente para julgar essas disputas.

O trabalhador pode pedir o depósito dos valores devidos. O art. 22 prevê que a empresa que não deposita responde pelos acréscimos previstos em lei. O valor final depende de cálculo.

Prazo

O prazo para cobrar o FGTS não depositado foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212, Tema 608. O STF decidiu que o prazo é de cinco anos, com base no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, e declarou inconstitucional a regra antiga de 30 anos. Houve regra de transição para prazos que já estavam correndo em 13 de novembro de 2014.

A Súmula 362 do TST segue essa decisão. Para a falta de depósito que começou depois de 13 de novembro de 2014, a prescrição é de cinco anos, observado o limite de dois anos depois do fim do contrato. Para prazos que já estavam em curso naquela data, vale o que se consumar primeiro: 30 anos contados do início, ou cinco anos a partir de 13 de novembro de 2014.

Na prática, quanto antes o trabalhador agir, menor o risco de perder meses de depósito. Se o contrato já terminou, o limite de dois anos para ajuizar a ação também precisa ser respeitado.

Posso sair do emprego por causa disso?

O art. 483, alínea d, da CLT permite que o empregado peça a rescisão do contrato quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato. O depósito do FGTS é uma dessas obrigações. O § 3º diz que, nessa hipótese, o empregado pode pedir a rescisão e a indenização permanecendo ou não no serviço. É a chamada rescisão indireta.

Se a Justiça a reconhecer, o trabalhador recebe as verbas de uma dispensa sem justa causa. A decisão depende das provas, da gravidade e da repetição da falta. Não peça demissão por conta própria antes de conversar com um advogado, porque o pedido de demissão tem consequências diferentes.

E se eu for dispensado?

Na dispensa sem justa causa, a empresa deve depositar os valores do mês da rescisão e a multa de 40% sobre o total dos depósitos, conforme o art. 18. Se faltaram depósitos ao longo do contrato, o cálculo da multa também pode ser discutido, e o trabalhador pode pedir a diferença.

O art. 20 permite o saque do FGTS na despedida sem justa causa, inclusive a indireta.

Quem escreve

Este texto é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia. O escritório atende casos de FGTS não depositado e de rescisão indireta em todo o Brasil. Quem desejar pode procurar o escritório para analisar o próprio caso.

E agora?

  1. Tire o extrato do FGTS. Consulte no aplicativo FGTS ou no site da Caixa e compare com os contracheques.
  2. Guarde as provas. Separe os comprovantes de que você trabalhou nos meses sem depósito.
  3. Cobre a empresa por escrito. Indique os meses sem depósito e guarde a resposta.
  4. Procure ajuda. Fale com o sindicato, com a fiscalização do trabalho ou com um advogado trabalhista.
  5. Não deixe o tempo passar. Quanto antes você agir, menor o risco de perder meses de depósito.

Perguntas frequentes

O desconto de FGTS aparece no meu holerite. Isso está certo?

O FGTS é depositado pela empresa e não é descontado do salário. Se aparece como desconto, vale pedir orientação.

A empresa depositou com atraso. Tenho direito a algo?

A lei prevê acréscimos para depósitos em atraso. O valor depende do cálculo, e a diferença pode ser cobrada.

Posso sacar o FGTS se a empresa não depositou?

O saque depende da situação prevista em lei, como a dispensa sem justa causa. Se o valor não foi depositado, o trabalhador pode cobrar o depósito para depois poder sacar.

Quanto tempo tenho para cobrar?

Em regra, cinco anos para os valores não depositados e, depois do fim do contrato, o prazo de dois anos para entrar com a ação.

Fontes consultadas

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