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Direitos e Trabalho

Verbas rescisórias: prazo de pagamento e multa por atraso

A empresa tem 10 dias após o fim do contrato para pagar as verbas rescisórias. Veja a multa do art. 477, o acréscimo de 50% do art. 467 e o que fazer.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. Quais são as verbas
  2. Qual é o prazo e como se paga
  3. Multa por atraso
  4. Acréscimo de 50% do art. 467
  5. Quando a rescisão é por falta da empresa
  6. Quanto tempo tenho para cobrar
  7. O que conferir no termo de rescisão
  8. Quem escreve
  9. E agora?
  10. Perguntas frequentes

Verbas rescisórias são os valores que a empresa deve pagar quando o contrato de trabalho termina. A CLT, no art. 477, § 6º, fixa o prazo de dez dias contados a partir do término do contrato para a entrega dos documentos e para o pagamento. Se a empresa atrasa, pode ter de pagar multa a favor do empregado.

Quais são as verbas

O que o trabalhador recebe depende da forma como o contrato acaba. Em geral, entram:

  • o saldo de salário, que são os dias trabalhados e ainda não pagos;
  • o aviso prévio, quando devido, conforme o art. 487 da CLT;
  • as férias vencidas e as proporcionais, com o acréscimo de um terço;
  • o décimo terceiro salário proporcional;
  • o depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, e a multa de 40% sobre os depósitos, na dispensa sem justa causa, como prevê o art. 18 da lei do FGTS.

Na dispensa por justa causa, o empregado perde parte dessas verbas, e no pedido de demissão não há multa de 40%. Cada modalidade tem suas regras.

Qual é o prazo e como se paga

O art. 477, § 6º, estabelece que a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do termo de rescisão devem ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Esse é um único prazo, que vale para as diferentes formas de término.

O § 4º do mesmo artigo diz que o pagamento pode ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme as partes combinarem.

Multa por atraso

Se a empresa não cumpre o prazo, o art. 477, § 8º, prevê duas consequências: uma multa administrativa, cobrada pela fiscalização, e uma multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. A multa em favor do empregado não se aplica quando, comprovadamente, o trabalhador deu causa à mora.

Ou seja, se o atraso foi culpa do próprio empregado, por exemplo porque se recusou a comparecer ou a receber, a empresa pode afastar essa multa. Esse fato precisa ser comprovado.

Acréscimo de 50% do art. 467

Outra regra protege o trabalhador quando existe discussão sobre o valor devido. O art. 467 diz que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, a empresa é obrigada a pagar ao trabalhador, à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. O que a própria empresa admite dever precisa ser pago de imediato na primeira audiência.

Quando a rescisão é por falta da empresa

Nem toda rescisão chega ao fim do contrato por decisão da empresa. Se o patrão deixa de pagar salário, de depositar o FGTS ou comete outra falta grave do art. 483 da CLT, o empregado pode discutir a rescisão indireta. Reconhecida pelo juiz, ela é tratada como dispensa sem justa causa, e as verbas rescisórias são calculadas nesse formato. Quem pediu demissão por culpa da empresa pode buscar a reversão para rescisão indireta.

Em nenhuma hipótese se recomenda parar de ir ao trabalho sem orientação, porque a empresa pode falar em abandono de emprego.

Quanto tempo tenho para cobrar

O art. 11 da CLT e o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição preveem cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, até o limite de dois anos depois do fim do contrato. Se a rescisão não foi paga, não espere.

O que conferir no termo de rescisão

  • Se a data de saída e o motivo da rescisão estão corretos.
  • Se a média de horas extras, comissões e adicionais entrou no cálculo.
  • Se o aviso prévio, as férias e o décimo terceiro foram incluídos.
  • Se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior foi depositado.
  • Se o valor foi realmente pago na data indicada, e não só calculado.

Assinar o termo, em geral, não impede que se discutam na Justiça as diferenças que não foram pagas. Mas é importante ler antes e guardar uma cópia.

Quem escreve

O texto é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, com sede em Goiânia, que atende casos desse tema em todo o Brasil. Quem desejar pode procurar o escritório para a análise do próprio caso.

E agora?

  1. Marque a data do fim do contrato. Conte dez dias a partir dela e anote o dia limite do pagamento.
  2. Confira o valor depositado. Compare o que entrou na conta com o termo de rescisão, linha por linha.
  3. Cobre o que faltar. Faça o pedido por escrito e guarde as respostas.
  4. Procure orientação. Se o prazo passou ou os valores não batem, converse com um advogado trabalhista ou com o sindicato.

Perguntas frequentes

A empresa pode pagar a rescisão depois de dez dias?

A lei estabelece dez dias a contar do término do contrato. Se o pagamento sai depois, a empresa pode ser obrigada a pagar a multa do art. 477, § 8º, salvo se o empregado tiver dado causa ao atraso.

A multa do art. 477 é de quanto?

A multa em favor do empregado é equivalente ao seu salário, conforme o § 8º. Há também uma multa administrativa, cobrada pela fiscalização.

Se eu pedi demissão, o prazo é o mesmo?

O prazo de dez dias do art. 477, § 6º, vale para o pagamento das verbas devidas, seja qual for a forma do término do contrato. O que muda são as verbas a que se tem direito.

Posso receber a rescisão e depois processar a empresa?

Sim. Receber os valores do termo de rescisão não impede, por si só, a discussão de diferenças na Justiça, respeitado o prazo de cinco anos, até dois anos depois do fim do contrato.

Fontes consultadas

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