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Direitos e Trabalho

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

O prazo é de até 2 anos depois do fim do contrato, e a cobrança alcança os últimos 5 anos de direitos. Entenda a prescrição com exemplos.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. O que diz a lei
  2. O que é prescrição
  3. Os dois prazos juntos
  4. Exemplos
  5. O que acontece com o FGTS
  6. Quando o prazo começa
  7. E se eu estava de licença quando fui dispensado?
  8. Quem escreve
  9. E agora?
  10. Perguntas frequentes

Em regra, o trabalhador tem até dois anos, contados do fim do contrato de trabalho, para entrar com a ação. Dentro desse prazo, pode cobrar direitos dos últimos cinco anos antes da data em que a ação é proposta. Passados os dois anos da saída, em regra o direito de cobrar se perde. Por isso, é importante não deixar o tempo correr.

O que diz a lei

A Constituição, no art. 7º, inciso XXIX, garante a ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, com prazo de prescrição de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos depois da extinção do contrato de trabalho.

A CLT, no art. 11, diz o mesmo: a pretensão sobre créditos das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos depois da extinção do contrato.

O que é prescrição

Prescrição é a perda do direito de cobrar na Justiça por causa do tempo. O direito pode existir, mas, depois do prazo, a pessoa não consegue mais exigi-lo por meio de ação. Se a empresa alegar a prescrição e o juiz a reconhecer, o pedido atingido por ela é negado.

Os dois prazos juntos

Os dois prazos funcionam de forma combinada:

  • Prazo de 2 anos. É o tempo que você tem para entrar com a ação depois que o contrato termina.
  • Prazo de 5 anos. É até onde a cobrança pode voltar no tempo, contando a partir da data em que a ação é proposta.

Exemplos

Exemplo 1, com datas fictícias. Carlos trabalhou de janeiro de 2018 a junho de 2025 e foi dispensado. Ele pode entrar com a ação até junho de 2027. Se ajuizar em março de 2026, poderá cobrar direitos dos cinco anos anteriores, ou seja, de março de 2021 em diante. O que ficou antes disso, em regra, prescreveu.

Exemplo 2, com datas fictícias. Ana foi dispensada em março de 2023 e só procurou ajuda em abril de 2026. Como passaram mais de dois anos desde o fim do contrato, em regra o prazo para a ação terminou.

Exemplo 3, com datas fictícias. Pedro ainda trabalha na empresa e quer cobrar horas extras não pagas. Como o contrato continua, o prazo de dois anos não começou a correr. Mas, se ele entrar com a ação hoje, só poderá cobrar os últimos cinco anos.

O que acontece com o FGTS

O FGTS tem regra própria. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212, Tema 608, decidiu que o prazo para cobrar valores de FGTS não depositados é de cinco anos, e declarou inconstitucional a regra antiga que previa 30 anos. A decisão teve regra de transição para prazos já em andamento.

A Súmula 362 do TST segue essa decisão. Para a falta de depósito que começou depois de 13 de novembro de 2014, a prescrição é de cinco anos, observado o limite de dois anos depois do fim do contrato. Para prazos que já corriam naquela data, vale o que se consumar primeiro: 30 anos contados do início, ou cinco anos contados de 13 de novembro de 2014. Se o seu caso envolve períodos antigos, procure orientação.

Quando o prazo começa

O prazo de dois anos começa na extinção do contrato de trabalho. Se a data de saída é discutida, por exemplo, por causa do aviso prévio ou de carteira que nunca foi assinada, a definição dessa data pode gerar debate. Em alguns casos, o prazo pode ser tratado de forma diferente. Por isso, não espere o último dia.

E se eu estava de licença quando fui dispensado?

Há situações específicas, como estabilidade e afastamento previdenciário, em que a contagem pode gerar discussão. Isso depende do caso. Não dá para afirmar uma regra única, então a orientação é buscar um advogado ou o sindicato o quanto antes.

Quem escreve

Quem escreve é Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia. O escritório atende casos trabalhistas de diversos temas, entre eles verbas não pagas e rescisão, em todo o Brasil. Quem quiser pode procurar o escritório para que as datas do seu caso sejam analisadas.

E agora?

  1. Anote a data de saída. Guarde o termo de rescisão.
  2. Não espere os dois anos acabarem. Procure orientação logo depois da saída.
  3. Reúna os documentos. Junte holerites, extratos do FGTS, cartões de ponto e mensagens.
  4. Procure ajuda. Fale com o sindicato, com a Defensoria ou com um advogado trabalhista.

Perguntas frequentes

Passaram três anos desde que fui demitido. Ainda posso entrar com ação?

Em regra, não, porque o prazo de dois anos depois do fim do contrato terminou. Mas cada caso tem detalhes, então vale conversar com um advogado para conferir as datas.

Posso cobrar o que não recebi há dez anos, se ainda trabalho na empresa?

Em regra, não. Mesmo com o contrato em vigor, a cobrança alcança os últimos cinco anos antes da data em que a ação é proposta.

O prazo é o mesmo para quem trabalha em casa, como doméstica?

A regra do art. 7º, inciso XXIX, fala em trabalhadores urbanos e rurais, e o trabalho doméstico tem lei própria, que também trata da prescrição. Procure orientação para confirmar como isso se aplica ao seu caso.

O prazo para cobrar FGTS é de 30 anos?

Não mais, em regra. O STF, no Tema 608, fixou o prazo de cinco anos, com regra de transição para situações anteriores.

Fontes consultadas

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