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Direitos e Trabalho

Horas extras, como funcionam, quanto valem e como cobrar

Hora extra vale, no mínimo, 50% a mais que a hora normal. A jornada semanal cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027.

Atualizado em 6 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. Qual é a jornada normal
  2. Como fica o valor da hora
  3. Quanto vale a hora extra
  4. Quantas horas extras podem ser feitas
  5. Banco de horas e compensação
  6. Intervalo para descanso
  7. Como provar as horas extras
  8. Prazo
  9. Quem escreve
  10. E agora?
  11. Perguntas frequentes

Hora extra é o tempo trabalhado além da jornada normal. A Constituição e a CLT dizem que ela deve ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. A jornada semanal máxima está mudando: cai de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027. Se a empresa exige trabalho além do horário e não paga, o trabalhador pode cobrar, inclusive na Justiça do Trabalho, desde que consiga provar as horas.

Qual é a jornada normal

O art. 7º, inciso XIII, da Constituição limita o trabalho normal a 8 horas por dia. Convenção ou acordo coletivo podem compensar horários e reduzir a jornada.

O limite por semana mudou com a Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026. O novo limite é de 40 horas por semana, sem redução de salário, e vem em duas etapas:

  • Até 15 de dezembro de 2026: vale o limite de 44 horas por semana.
  • A partir de 16 de dezembro de 2026: no máximo 42 horas por semana.
  • A partir de 16 de dezembro de 2027: no máximo 40 horas por semana.

A emenda também prevê dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente no domingo. Essa parte vale a partir de 16 de dezembro de 2026. Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida de novo, mas o descanso de dois dias também vale para essa pessoa.

Como fica o valor da hora

Para achar o valor da hora, divide-se o salário mensal por um divisor. O Decreto 13.173, de 19 de novembro de 2026, fixou o divisor para qualquer atividade privada:

  • 210, quando a jornada máxima é de 42 horas por semana;
  • 200, quando a jornada máxima é de 40 horas por semana.

Antes dessa mudança, o divisor usado para quem trabalhava 44 horas por semana era 220. O decreto diz que vale o divisor mais favorável ao empregado, se a lei, a convenção ou o contrato prevê um menor. Como o salário não pode cair, o valor da hora sobe quando o divisor diminui.

Quanto vale a hora extra

O art. 7º, inciso XVI, da Constituição fala em pagamento do serviço extra com, no mínimo, 50% a mais. O art. 59, § 1º, da CLT repete: a hora extra é paga com pelo menos 50% a mais que a hora normal. Convenções coletivas podem prever percentuais maiores.

Exemplo com números fictícios. Um salário de R$ 2.100, com jornada de 42 horas por semana, dá hora normal de R$ 10, porque 2.100 dividido por 210 é igual a 10. A hora extra vale, no mínimo, R$ 15. Quem faz 10 horas extras no mês receberia ao menos R$ 150 a mais.

Quantas horas extras podem ser feitas

O art. 59 da CLT permite acrescentar até duas horas extras por dia, por acordo individual, convenção ou acordo coletivo. O art. 61 trata de casos de necessidade imperiosa, em que o limite pode ser passado. Mesmo nesses casos, vale o mínimo de 50% a mais que a Constituição garante para o serviço extraordinário.

Banco de horas e compensação

Muitas empresas compensam as horas, em vez de pagar. O banco de horas e os acordos de compensação são permitidos pela CLT, mas dentro de regras. O art. 59-B diz que, se as exigências da compensação não forem cumpridas, a empresa não precisa repetir o pagamento das horas, desde que a duração máxima semanal não tenha sido passada. Nesse caso, é devido apenas o adicional. A lei diz ainda que horas extras habituais não anulam, só por isso, o acordo de compensação ou o banco de horas. Com a redução do limite semanal, vale conferir se o seu acordo foi ajustado.

Intervalo para descanso

Quem trabalha mais de 6 horas contínuas tem direito a um intervalo para repouso e alimentação, conforme o art. 71. Se a empresa não dá o intervalo, ou dá só em parte, o § 4º manda pagar, de forma indenizatória, apenas o período suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

Como provar as horas extras

O art. 74, § 2º, da CLT obriga a anotação da hora de entrada e de saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Esse registro é a principal prova da jornada. Se a empresa não o apresenta, ou ele é contestado, outras provas ganham peso:

  • mensagens e e-mails enviados fora do horário;
  • testemunhas, como colegas de turno;
  • fotos, escalas e registros de acesso;
  • anotações pessoais dos horários.

Atrasos ou saídas de até cinco minutos no ponto, no limite de dez minutos por dia, não contam como hora extra, segundo o art. 58, § 1º. Alguns cargos de gestão podem ter tratamento diferente.

Prazo

A Constituição permite cobrar os últimos cinco anos de créditos trabalhistas, com ação em até dois anos depois do fim do contrato.

Quem escreve

Quem assina o texto é Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia. O escritório atende casos de jornada e horas extras em todo o Brasil. Quem quiser pode procurar o escritório para analisar o seu caso.

E agora?

  1. Anote os seus horários. Escreva todo dia a hora em que você entra e sai de fato.
  2. Guarde as provas. Junte contracheques, escalas e mensagens enviadas fora do horário.
  3. Confira a sua jornada. Veja se o seu contrato e o seu ponto já seguem o limite de 42 horas, que vale a partir de 16 de dezembro de 2026.
  4. Converse com o sindicato. Pergunte sobre as regras da convenção coletiva e sobre o banco de horas.
  5. Procure um advogado trabalhista. Peça a avaliação de um pedido na Justiça.

Perguntas frequentes

A empresa pode obrigar a fazer hora extra?

Dentro dos limites legais e com previsão em acordo ou convenção, sim, mas o trabalho extra precisa ser pago ou compensado. Há situações excepcionais de necessidade imperiosa previstas na CLT.

O salário pode diminuir com a jornada de 42 ou 40 horas?

Não. A emenda diz que a redução da jornada não pode reduzir o salário, nem de forma nominal, nem proporcional, nem de outro modo.

Posso cobrar horas extras se não tinha cartão de ponto?

Pode, mas será preciso provar por outros meios, como testemunhas e mensagens. Em empresas com mais de 20 trabalhadores, o registro é obrigatório.

Fontes consultadas

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