Vigilante: adicional de periculosidade e regras de jornada
Vigilante tem direito a 30% de periculosidade quando exposto a roubos e violência. Veja a escala 12x36, o registro de ponto e a nova jornada.
Neste texto
O vigilante exposto a roubos ou a outras formas de violência física tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. A regra está no art. 193 da CLT e na NR-16. Também há regras próprias sobre escala, horas extras e registro de ponto.
Por que o vigilante recebe periculosidade
O art. 193, inciso II, da CLT considera perigosas as atividades que impliquem risco acentuado por exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física na atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial. O Anexo III da NR-16 detalha o tema.
Segundo o Anexo III, são considerados profissionais de segurança os empregados de empresas de segurança privada, ou de serviço orgânico de segurança privada, registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça. Também entram os empregados que fazem segurança em instalações como as de metrô, ferrovias, portos, rodovias e aeroportos, contratados diretamente pela administração pública.
O quadro do anexo cita atividades como vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e supervisão operacional dos vigilantes.
Quanto é o adicional
O § 1º do art. 193 fixa 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros. O § 2º permite ao empregado optar pelo adicional de insalubridade, se este também for devido, porque os dois não se somam. O § 3º diz que outros adicionais de mesma natureza já pagos ao vigilante por acordo coletivo podem ser compensados.
Pelo item 16.3 da NR-16, cabe ao empregador caracterizar ou descaracterizar a periculosidade por laudo técnico, e o laudo deve estar disponível aos trabalhadores e aos sindicatos. Se houver dúvida, a perícia na Justiça pode analisar o caso.
Escala 12x36 e horas extras
Entre vigilantes é comum a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. O art. 59-A da CLT a permite por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, observados ou indenizados os intervalos de repouso e alimentação. A remuneração mensal nessa escala abrange o descanso semanal e os feriados.
Em estabelecimentos com mais de 20 empregados, o art. 74 exige o registro de entrada e saída. Esse registro costuma ser a principal prova em ações sobre horas extras e intervalo.
Mudança recente na jornada
A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, reduz o limite semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas um ano depois, com dois dias de descanso semanal remunerado. O Decreto 13.173, de 19 de novembro de 2026, dispõe que, na escala de 12 por 36, haverá compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal superar o limite semanal, nos termos de convenção ou acordo coletivo. Ele também fixa os divisores do valor da hora em 210 e, depois, 200, no lugar de 220. Como o decreto prevê atos complementares do Ministério do Trabalho, vale acompanhar a regulamentação para a sua categoria.
Quando a empresa não paga
Se a empresa não paga o adicional, não paga as horas extras ou deixa de depositar o FGTS, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para cobrar. Quando a falta do empregador é grave, o caminho previsto é a rescisão indireta, do art. 483 da CLT, reconhecida pelo juiz com base nas provas. Deixar de ir ao trabalho por conta própria não é recomendado, porque pode ser tratado como abandono de emprego.
Quem escreve
O autor deste texto é Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117. Ele integra o escritório Rodrigues Oliveira Advogados, sediado em Goiânia, que atende casos desse tema em todo o Brasil. Quem desejar pode procurar o escritório para examinar a sua situação.
E agora?
- Olhe o contracheque. Veja se existe a linha do adicional de periculosidade e se ela tem 30% do salário base.
- Reúna os registros de jornada. Guarde escalas, cartões de ponto, fotos de quadros de horário e mensagens do grupo de trabalho.
- Anote a rotina de risco. Escreva em que postos trabalhou, se houve assalto ou ameaça e quem presenciou.
- Confira o registro da empresa. Veja se o empregador é empresa de segurança privada, pelo contrato e pela carteira.
- Peça orientação. Fale com o sindicato ou com um advogado antes de qualquer decisão.
Perguntas frequentes
Vigilante sem arma tem direito à periculosidade?
O Anexo III trata da exposição a roubos ou violência física na atividade de segurança, sem exigir arma. O que importa é a atividade e o enquadramento do empregador, e isso se analisa caso a caso.
A periculosidade entra no cálculo de férias?
O art. 142 da CLT prevê que o adicional de periculosidade entra no cálculo da remuneração de férias.
Posso receber periculosidade e insalubridade juntas?
Não. O § 2º do art. 193 permite que o empregado escolha um dos dois.
Quem faz vigilância sem registro de segurança privada tem direito?
Depende. O Anexo III exige uma das condições previstas no item 2. Sem ela, o enquadramento fica em discussão e deve ser examinado por advogado.
Fontes consultadas
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