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Direitos e Trabalho

Trabalho em domingos e feriados: quando o pagamento é em dobro

Trabalhar em feriado sem folga em outro dia dá direito a pagamento em dobro. Veja a regra para domingos e o novo descanso de dois dias da EC 141.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. O descanso semanal
  2. Feriados
  3. O que diz o TST
  4. Mudança de 2026: dois dias de descanso
  5. Como conferir
  6. Quem escreve
  7. E agora?
  8. Perguntas frequentes

Quem trabalha em feriado, quando o serviço não pode parar por exigência técnica da empresa, recebe a remuneração em dobro, salvo se o empregador conceder outro dia de folga. Para o domingo, o entendimento do TST, na Súmula 146, é que o trabalho não compensado também é pago em dobro, sem prejuízo do descanso semanal. A regra do descanso muda com a Emenda Constitucional 141, de 2026.

O descanso semanal

A Lei 605, de 1949, garante 24 horas consecutivas de repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos. A CLT reforça no art. 67 e diz, no art. 68, que o trabalho em domingo, total ou parcial, depende de permissão prévia da autoridade competente, ressalvadas as situações previstas em lei. Muitas atividades, como comércio, saúde e transporte, têm autorização para funcionar nesses dias.

Feriados

Os arts. 8º e 9º da Lei 605 dizem que o trabalho em feriados civis e religiosos é vedado, salvo quando exigido pelas necessidades técnicas da empresa. Nesses casos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outra folga. O art. 70 da CLT tem previsão no mesmo sentido, nos termos da legislação própria.

Na prática, são duas saídas legais para a empresa: dar uma folga compensatória em outro dia ou pagar o dia em dobro.

O que diz o TST

A Súmula 146 trata do trabalho em domingos e feriados não compensado: ele deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal. O pagamento é feito de forma que o dia trabalhado receba o dobro, e o descanso remunerado continua a ser devido.

Na escala 12x36, a regra é outra. O art. 59-A da CLT diz que o salário mensal dessa escala já inclui o descanso semanal remunerado e os feriados. A convenção coletiva da categoria pode prever pagamento à parte, então vale conferir.

Mudança de 2026: dois dias de descanso

A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, alterou o art. 7º da Constituição. O inciso XV passa a prever repouso semanal remunerado de dois dias, um dos quais preferencialmente aos domingos. O mesmo texto reduz a jornada semanal para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027, sem redução de salário.

O Decreto 13.173, de 19 de novembro de 2026, regulamenta a emenda. Ele diz que um ato do Ministro do Trabalho e Emprego vai disciplinar o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada. O decreto não trata de domingos de forma específica. Por isso, é bom acompanhar as normas que vierem a detalhar o tema e as convenções coletivas da sua categoria.

O decreto também traz o novo divisor do valor da hora: 210 para a jornada de 42 horas e 200 para a de 40 horas, no lugar de 220. Isso afeta o cálculo da hora normal e, por consequência, do dia em dobro, quando ele é calculado pelo valor da hora.

Como conferir

Veja no holerite se o dia de feriado aparece pago em dobro ou se houve folga em outro dia. Procure no cartão de ponto os domingos e feriados trabalhados. Se a empresa pagou só o dia simples, a diferença pode ser cobrada.

Quem escreve

Texto de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia, que atende casos de jornada e descanso em todo o Brasil. Quem quiser pode procurar o escritório para analisar a própria situação.

E agora?

  1. Liste os dias trabalhados. Anote domingos e feriados em que você trabalhou, com data e horário.
  2. Confira se houve folga compensatória. Veja se a empresa deu outro dia de descanso na mesma semana ou em prazo razoável.
  3. Compare com o holerite. Verifique se o pagamento em dobro aparece.
  4. Guarde o ponto e as escalas. Cartões, mensagens de convocação e escalas servem de prova.
  5. Procure orientação. Converse com o sindicato ou com um advogado trabalhista antes de reclamar judicialmente.

Perguntas frequentes

Todo domingo trabalhado é pago em dobro?

Não necessariamente. Se a empresa der folga em outro dia e a compensação for regular, não há dobra. Sem compensação, a Súmula 146 do TST prevê pagamento em dobro.

O que é feriado com necessidade técnica?

É a atividade que não pode parar, segundo a Lei 605, como serviços essenciais. A empresa precisa ter autorização ou previsão para trabalhar nesses dias.

A jornada 12x36 afasta a dobra dos feriados?

Pela CLT, no art. 59-A, o salário mensal da escala 12x36 já inclui o descanso semanal e os feriados. Se a convenção coletiva da sua categoria prevê pagamento à parte, vale o que ela diz.

O novo descanso de dois dias já vale?

A emenda prevê que o inciso XV entra em vigor dois meses após a publicação, em 16 de dezembro de 2026. O detalhamento dos regimes ainda depende de ato do Ministério do Trabalho.

Fontes consultadas

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