Seguro-desemprego: quem tem direito e como pedir o benefício
O seguro-desemprego é pago a quem é dispensado sem justa causa e tem tempo de trabalho mínimo. Veja requisitos, parcelas e onde fazer o pedido.

Neste texto
O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária paga ao trabalhador dispensado sem justa causa. Para ter direito, é preciso ter trabalhado um número mínimo de meses antes da dispensa e não ter outra renda suficiente para o sustento. O número de parcelas, de 3 a 5, depende do tempo de trabalho.
Quem tem direito
A Constituição prevê o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário. A Lei 7.998, de 1990, detalha os requisitos. Entre os principais, o trabalhador precisa:
- ter sido dispensado sem justa causa, inclusive na modalidade indireta;
- ter recebido salários nos meses exigidos, que variam conforme o número do pedido;
- não receber benefício previdenciário de prestação continuada, salvo auxílio-acidente e abono de permanência;
- não ter renda própria suficiente para manter a si e à família;
- estar matriculado e frequentar curso de formação ou qualificação, quando isso for exigido.
Tempo de trabalho exigido
No primeiro pedido, é preciso ter recebido salários por pelo menos 12 meses nos 18 meses anteriores à dispensa. No segundo, 9 meses nos 12 anteriores. A partir do terceiro, 6 meses, contados antes da dispensa.
Quantas parcelas
O número de parcelas considera os meses trabalhados nos 36 meses anteriores à dispensa.
| Pedido | Meses trabalhados | Parcelas |
|---|---|---|
| Primeiro | 12 a 23 | 4 |
| Primeiro | 24 ou mais | 5 |
| Segundo | 9 a 11 | 3 |
| Segundo | 12 a 23 | 4 |
| Segundo | 24 ou mais | 5 |
| Terceiro em diante | 6 a 11 | 3 |
| Terceiro em diante | 12 a 23 | 4 |
| Terceiro em diante | 24 ou mais | 5 |
Fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro. O valor de cada parcela segue uma tabela baseada na média dos últimos salários e nunca fica abaixo do salário mínimo.
Quando o pedido é possível
A lei diz que o benefício pode ser requerido a partir do sétimo dia seguinte à rescisão. Também há um prazo máximo para pedir, que as normas do Codefat fixam em 120 dias contados da dispensa. Por isso, não deixe o pedido para depois.
Quem não recebe
Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego, porque a dispensa precisa ser involuntária. O mesmo vale para o acordo de rescisão do art. 484-A da CLT, que não dá direito ao benefício. Já a rescisão indireta, reconhecida quando o empregador comete falta grave e o caminho é o art. 483 da CLT, é tratada como dispensa sem justa causa e entra na lei do seguro.
Quando o pagamento para
O pagamento é suspenso se o trabalhador for admitido em novo emprego ou começar a receber benefício previdenciário de prestação continuada. O benefício pode ser cancelado em casos como recusa de outro emprego compatível com a qualificação e a remuneração anterior, informação falsa ou fraude. Em algumas dessas situações, o direito fica suspenso por dois anos.
Quem escreve
Este texto foi escrito por Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117. Ele atua no escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia, que atende casos desse tema em todo o Brasil. Quem desejar pode procurar o escritório para analisar a própria situação.
E agora?
- Peça os documentos na rescisão. Confira se a empresa entregou o requerimento do seguro-desemprego e o termo de rescisão.
- Reúna o que você precisa. Tenha à mão a carteira de trabalho, o documento com foto, o PIS ou Pasep, os últimos contracheques e o extrato do FGTS.
- Faça o pedido pelo meio digital. O gov.br informa que o pedido pode ser feito no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, no portal gov.br ou nas unidades do Ministério do Trabalho.
- Acompanhe as parcelas. Cada parcela é liberada conforme o calendário informado no pedido. Guarde os comprovantes.
- Avise se arrumar emprego. Não receba parcelas depois de ser admitido, para não ter o benefício cancelado.
Perguntas frequentes
Quem trabalha com carteira assinada em empresa pequena tem direito?
Sim, desde que preencha os requisitos da lei, como tempo de trabalho e dispensa sem justa causa. O tamanho da empresa não é o critério central.
Se a empresa não entregar o requerimento, perco o direito?
Não necessariamente. O gov.br lista o requerimento entre os documentos do atendimento presencial, mas a falta dele não deve ser aceita como desculpa. Procure orientação, porque a falta de entrega pode ser discutida.
Tenho CNPJ de MEI e fui dispensado. Perco o direito?
O registro como MEI não prova, por si só, renda suficiente para o sustento, salvo se constar na declaração anual simplificada. O caso é analisado pelo órgão que recebe o pedido.
Posso receber seguro-desemprego e trabalhar sem registro?
Não. O benefício é suspenso quando há outra remuneração, formal ou informal, e informação falsa pode levar ao cancelamento e à suspensão do direito por dois anos.
Fontes consultadas
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