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Direitos e Trabalho

Seguro-desemprego: quem tem direito e como pedir o benefício

O seguro-desemprego é pago a quem é dispensado sem justa causa e tem tempo de trabalho mínimo. Veja requisitos, parcelas e onde fazer o pedido.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. Quem tem direito
  2. Tempo de trabalho exigido
  3. Quantas parcelas
  4. Quando o pedido é possível
  5. Quem não recebe
  6. Quando o pagamento para
  7. Quem escreve
  8. E agora?
  9. Perguntas frequentes

O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária paga ao trabalhador dispensado sem justa causa. Para ter direito, é preciso ter trabalhado um número mínimo de meses antes da dispensa e não ter outra renda suficiente para o sustento. O número de parcelas, de 3 a 5, depende do tempo de trabalho.

Quem tem direito

A Constituição prevê o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário. A Lei 7.998, de 1990, detalha os requisitos. Entre os principais, o trabalhador precisa:

  • ter sido dispensado sem justa causa, inclusive na modalidade indireta;
  • ter recebido salários nos meses exigidos, que variam conforme o número do pedido;
  • não receber benefício previdenciário de prestação continuada, salvo auxílio-acidente e abono de permanência;
  • não ter renda própria suficiente para manter a si e à família;
  • estar matriculado e frequentar curso de formação ou qualificação, quando isso for exigido.

Tempo de trabalho exigido

No primeiro pedido, é preciso ter recebido salários por pelo menos 12 meses nos 18 meses anteriores à dispensa. No segundo, 9 meses nos 12 anteriores. A partir do terceiro, 6 meses, contados antes da dispensa.

Quantas parcelas

O número de parcelas considera os meses trabalhados nos 36 meses anteriores à dispensa.

PedidoMeses trabalhadosParcelas
Primeiro12 a 234
Primeiro24 ou mais5
Segundo9 a 113
Segundo12 a 234
Segundo24 ou mais5
Terceiro em diante6 a 113
Terceiro em diante12 a 234
Terceiro em diante24 ou mais5

Fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro. O valor de cada parcela segue uma tabela baseada na média dos últimos salários e nunca fica abaixo do salário mínimo.

Quando o pedido é possível

A lei diz que o benefício pode ser requerido a partir do sétimo dia seguinte à rescisão. Também há um prazo máximo para pedir, que as normas do Codefat fixam em 120 dias contados da dispensa. Por isso, não deixe o pedido para depois.

Quem não recebe

Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego, porque a dispensa precisa ser involuntária. O mesmo vale para o acordo de rescisão do art. 484-A da CLT, que não dá direito ao benefício. Já a rescisão indireta, reconhecida quando o empregador comete falta grave e o caminho é o art. 483 da CLT, é tratada como dispensa sem justa causa e entra na lei do seguro.

Quando o pagamento para

O pagamento é suspenso se o trabalhador for admitido em novo emprego ou começar a receber benefício previdenciário de prestação continuada. O benefício pode ser cancelado em casos como recusa de outro emprego compatível com a qualificação e a remuneração anterior, informação falsa ou fraude. Em algumas dessas situações, o direito fica suspenso por dois anos.

Quem escreve

Este texto foi escrito por Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117. Ele atua no escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia, que atende casos desse tema em todo o Brasil. Quem desejar pode procurar o escritório para analisar a própria situação.

E agora?

  1. Peça os documentos na rescisão. Confira se a empresa entregou o requerimento do seguro-desemprego e o termo de rescisão.
  2. Reúna o que você precisa. Tenha à mão a carteira de trabalho, o documento com foto, o PIS ou Pasep, os últimos contracheques e o extrato do FGTS.
  3. Faça o pedido pelo meio digital. O gov.br informa que o pedido pode ser feito no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, no portal gov.br ou nas unidades do Ministério do Trabalho.
  4. Acompanhe as parcelas. Cada parcela é liberada conforme o calendário informado no pedido. Guarde os comprovantes.
  5. Avise se arrumar emprego. Não receba parcelas depois de ser admitido, para não ter o benefício cancelado.

Perguntas frequentes

Quem trabalha com carteira assinada em empresa pequena tem direito?

Sim, desde que preencha os requisitos da lei, como tempo de trabalho e dispensa sem justa causa. O tamanho da empresa não é o critério central.

Se a empresa não entregar o requerimento, perco o direito?

Não necessariamente. O gov.br lista o requerimento entre os documentos do atendimento presencial, mas a falta dele não deve ser aceita como desculpa. Procure orientação, porque a falta de entrega pode ser discutida.

Tenho CNPJ de MEI e fui dispensado. Perco o direito?

O registro como MEI não prova, por si só, renda suficiente para o sustento, salvo se constar na declaração anual simplificada. O caso é analisado pelo órgão que recebe o pedido.

Posso receber seguro-desemprego e trabalhar sem registro?

Não. O benefício é suspenso quando há outra remuneração, formal ou informal, e informação falsa pode levar ao cancelamento e à suspensão do direito por dois anos.

Fontes consultadas

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