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Direitos e Trabalho

Produto com defeito: o prazo de 30 dias e o que exigir

Comprou e deu defeito? Veja o prazo para reclamar, os 30 dias que o fornecedor tem para consertar e o que você pode exigir se ele não resolver.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. Quem responde pelo defeito
  2. Prazo para reclamar
  3. Reclamar pausa o prazo
  4. O prazo de 30 dias para consertar
  5. Quando não precisa esperar os 30 dias
  6. Prazo de conserto combinado
  7. Cuidado com a assistência técnica
  8. E agora?
  9. Perguntas frequentes

Quando um produto novo apresenta defeito, o fornecedor tem, em regra, 30 dias para consertar. Se não resolver nesse prazo, você escolhe entre trocar o produto, receber o dinheiro de volta ou pedir um desconto proporcional no preço. Em alguns casos, você pode escolher logo, sem esperar os 30 dias.

Quem responde pelo defeito

O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor diz que os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios. Isso inclui defeitos de qualidade e de quantidade. Também vale quando o produto não corresponde ao que está na embalagem, no rótulo ou na publicidade.

Solidariamente quer dizer que você pode cobrar de quem vendeu, de quem fabricou ou de ambos. Não precisa descobrir quem foi o culpado.

Prazo para reclamar

O art. 26 fixa prazos para reclamar de defeitos aparentes ou de fácil constatação:

  • 30 dias para serviços e produtos não duráveis, como alimentos;
  • 90 dias para serviços e produtos duráveis, como celular, geladeira e sofá.

A contagem começa na entrega efetiva do produto. Nos serviços, começa no fim da execução.

Se o defeito é oculto, ou seja, só aparece com o uso, o prazo começa quando o defeito fica evidente. É o que diz o § 3º do art. 26.

Reclamar pausa o prazo

O § 2º do art. 26 diz que a reclamação feita ao fornecedor impede que o prazo termine. Isso vale quando você consegue comprovar que reclamou. A pausa dura até a resposta negativa, que precisa ser transmitida de forma inequívoca.

Por isso, reclame por um canal que deixe registro, como e-mail, aplicativo ou protocolo. Anote o número e guarde a conversa.

O prazo de 30 dias para consertar

O § 1º do art. 18 diz que, se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, à sua escolha, uma destas três soluções:

  1. Troca. A substituição por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
  2. Dinheiro de volta. A restituição imediata da quantia paga, com correção monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
  3. Abatimento do preço. Um desconto proporcional ao defeito, para ficar com o produto.

A escolha é sua, não do fornecedor.

Se a troca por produto igual for impossível, o § 4º permite trocar por outro de espécie, marca ou modelo diferente. Nesse caso, a diferença de preço é complementada ou devolvida. Você também pode preferir o dinheiro de volta ou o abatimento.

Quando não precisa esperar os 30 dias

O § 3º do art. 18 permite usar as três opções de imediato em duas situações:

  • quando, pela extensão do defeito, o conserto puder comprometer a qualidade ou diminuir o valor do produto;
  • quando o produto for essencial.

Se o defeito é grave e o conserto pode deixar o produto pior, você pode pedir troca, dinheiro de volta ou abatimento na hora. Se o item é essencial, a lei também permite. A avaliação do que é essencial depende do caso.

Prazo de conserto combinado

O § 2º do art. 18 permite que as partes reduzam ou ampliem o prazo de 30 dias. O prazo combinado não pode ser menor que 7 dias nem maior que 180 dias.

Em contrato de adesão, aquele em que você só aceita as cláusulas prontas, a cláusula sobre o prazo precisa estar em separado. Você deve manifestar expressamente que concorda com ela.

Cuidado com a assistência técnica

É comum o fornecedor mandar o consumidor à assistência técnica e dizer que a loja não tem mais responsabilidade. A lei não diz isso. O art. 18 coloca o fornecedor como responsável. Guarde a ordem de serviço com a data em que o produto foi entregue para conserto.

E agora?

  1. Confira o prazo. Veja a data em que recebeu o produto. Se for durável, você tem 90 dias, e, se o defeito for oculto, o prazo conta do dia em que ele aparece.
  2. Reclame por escrito. Use e-mail, aplicativo ou chat com protocolo. Descreva o defeito e diga o que você quer.
  3. Guarde as provas. Separe nota fiscal, fotos, vídeos, ordem de serviço e os protocolos.
  4. Conte 30 dias. Se o defeito não for resolvido, escolha entre troca, dinheiro de volta ou abatimento e comunique por escrito.
  5. Procure ajuda. Se o fornecedor negar, procure um órgão de defesa do consumidor, o juizado especial ou um advogado.

Perguntas frequentes

Posso pedir o dinheiro de volta logo de cara?

Em regra, o fornecedor tem 30 dias para consertar. Mas o § 3º do art. 18 permite pedir troca, dinheiro de volta ou abatimento de imediato quando o defeito compromete a qualidade ou o valor do produto, ou quando o produto é essencial. Depende do caso.

Quem escolhe entre troca, dinheiro de volta e abatimento?

O consumidor. O § 1º do art. 18 diz que a escolha é do consumidor, depois de vencido o prazo para o conserto.

E se o defeito apareceu depois dos 90 dias?

Se o defeito é oculto, o prazo de 90 dias para produto durável começa quando o defeito se torna evidente, conforme o § 3º do art. 26. Se o defeito era aparente, o prazo conta da entrega. Cada situação precisa ser analisada.

Reclamar na loja basta para parar o prazo?

O § 2º do art. 26 fala em reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor. Por isso, vale reclamar por escrito ou com protocolo, para poder provar depois.

Fontes consultadas

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