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Direitos e Trabalho

Nome negativado indevidamente: o que fazer?

Seu nome foi negativado por dívida que não existe ou já foi paga? Veja como pedir a correção, o aviso prévio e quando pode caber indenização.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. O que diz o Código de Defesa do Consumidor
  2. Aviso antes da negativação
  3. Pedido de correção
  4. Dívida paga: quem tira o nome
  5. Crime para quem não corrige
  6. Quando pode caber indenização
  7. Como juntar provas
  8. E agora?
  9. Perguntas frequentes

Se seu nome foi negativado por uma dívida que não existe ou que já foi paga, você pode exigir a correção imediata do registro. Guarde provas, reclame por escrito à empresa e ao órgão que mantém o cadastro. Em alguns casos, a Justiça pode reconhecer também o direito a indenização por danos morais. Isso depende do caso.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

O art. 43 garante ao consumidor o acesso às informações sobre ele em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo. Você também pode saber a fonte dessas informações.

O § 1º manda que esses cadastros sejam objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão. Também proíbe informações negativas que se refiram a período superior a cinco anos.

Dívida que não existe, ou que já foi paga, não é verdadeira. Por isso, não pode ficar no cadastro.

Aviso antes da negativação

O § 2º do art. 43 diz que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

A Súmula 359 do STJ diz que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Se você nunca recebeu aviso, isso pode ser mais um ponto a levar ao advogado. Mas não é automático. Cada caso precisa ser analisado.

Pedido de correção

O § 3º do art. 43 diz que o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, pode exigir sua imediata correção. O arquivista deve comunicar a alteração, no prazo de cinco dias úteis, aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Ou seja, a correção deve ser imediata. Os cinco dias úteis são o prazo para avisar quem recebeu o dado errado.

Dívida paga: quem tira o nome

A Súmula 548 do STJ diz que cabe ao credor providenciar a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes. O prazo é de cinco dias úteis, contados do pagamento integral e efetivo da dívida.

Ou seja, em regra, quem negativou é quem deve pedir a retirada. Você não precisa ficar correndo atrás, mas vale guardar o comprovante de pagamento e conferir se o nome saiu.

Crime para quem não corrige

O art. 73 do CDC trata como crime deixar de corrigir imediatamente informação sobre o consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que se saiba ou deva saber ser inexata. A pena é detenção de um a seis meses ou multa. Quem decide se houve crime é a Justiça, caso a caso.

Quando pode caber indenização

A negativação indevida pode gerar pedido de indenização por danos morais, dependendo das circunstâncias. Quem decide o valor e se há direito é o juiz.

Existe uma exceção importante. A Súmula 385 do STJ diz que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Mas fica ressalvado o direito ao cancelamento.

Em outras palavras, se você já tinha outra negativação legítima antes, a anotação irregular não gera, em regra, indenização por dano moral. Mesmo assim, você ainda pode exigir que o registro indevido seja cancelado.

Como juntar provas

  • Extrato do cadastro com a anotação.
  • Comprovante de pagamento, se a dívida foi paga.
  • Contrato, fatura ou documento que mostre que a dívida não é sua, se for o caso.
  • Protocolos de atendimento e conversas por escrito.
  • Cartas ou mensagens da empresa, ou a falta delas.

E agora?

  1. Consulte o cadastro. Veja quem negativou, o valor e a data. Tire um comprovante.
  2. Reúna os documentos. Separe comprovante de pagamento, contrato, protocolos e mensagens.
  3. Peça a correção por escrito. Mande o pedido à empresa que negativou e ao órgão que mantém o cadastro. Guarde o protocolo.
  4. Cobre o prazo. Se o nome não sair, registre reclamação em órgão de defesa do consumidor.
  5. Procure um advogado. Se a empresa não resolver, ele avalia a ação para cancelar o registro e discutir indenização.

Perguntas frequentes

Fui negativado sem aviso. O que isso significa?

O § 2º do art. 43 exige comunicação por escrito quando a abertura do cadastro não foi pedida por você. A Súmula 359 do STJ diz que cabe ao órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor antes da inscrição. A falta de aviso pode ser discutida, e o efeito depende do caso.

Paguei a dívida e meu nome continua negativado. Quem resolve?

Segundo a Súmula 548 do STJ, cabe ao credor pedir a exclusão do registro em cinco dias úteis, contados do pagamento integral e efetivo. Se o nome não sair, guarde o comprovante e reclame.

Se eu já tinha o nome sujo, posso pedir indenização?

Em regra, não, quando a outra inscrição era legítima e anterior. É o que diz a Súmula 385 do STJ. O direito de cancelar a anotação irregular continua valendo.

Quanto tempo uma dívida fica no cadastro?

O § 1º do art. 43 proíbe informações negativas por período superior a cinco anos. Para o prazo exato de cada caso, procure orientação.

Fontes consultadas

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