Motorista de caminhão: jornada, descanso e direitos
Motorista empregado tem regras próprias na CLT sobre jornada, descanso, tempo de espera e viagem longa. Veja o que a lei diz e a mudança na jornada.
Neste texto
O motorista empregado de caminhão tem jornada de 8 horas, que pode ter até 2 horas extras, descanso obrigatório de 11 horas entre uma jornada e outra e direito de ter o tempo de espera contado como trabalho. As regras estão nos arts. 235-A a 235-G da CLT. Elas valem para motoristas de carga e de passageiros e dependem de carteira assinada.
Jornada e horas extras
O art. 235-C prevê jornada diária de 8 horas, que pode ser prorrogada por até 2 horas extras, ou por até 4 quando convenção ou acordo coletivo permitir. O tempo de trabalho efetivo é o tempo à disposição do empregador, sem contar as pausas de refeição e descanso.
A hora extra é paga com o acréscimo previsto na Constituição, de no mínimo 50%, ou compensada nos termos do art. 59, § 2º. As regras do trabalho noturno do art. 73 também se aplicam.
Salvo previsão no contrato, o motorista não tem horário fixo de início, fim ou intervalos. A lei coloca sobre ele o dever de manter corretos os registros e dados da jornada até devolver o veículo à empresa. Por isso, guardar o comprovante de cada viagem ajuda em eventual ação.
Descanso e refeição
O art. 235-C exige intervalo mínimo de 1 hora para refeição e 11 horas de descanso a cada 24 horas.
A CLT chegou a permitir dividir essas 11 horas em pedaços e descansar com o caminhão andando, quando há dois motoristas. O Supremo Tribunal Federal derrubou essas permissões em 2023, ao julgar a ADI 5322. Com isso, o descanso entre uma jornada e outra tem de ser de 11 horas seguidas, com o veículo parado.
O STF também derrubou a regra que deixava acumular os descansos semanais nas viagens longas. O descanso semanal tem de ser dado toda semana. O texto da CLT ainda aparece com a redação antiga em muitos lugares, por isso vale conferir como a sua empresa organiza as folgas.
Tempo de espera
Tempo de espera é o período em que o motorista aguarda a carga, a descarga ou a fiscalização em barreiras.
A CLT dizia que esse tempo não contava como jornada e era pago só com 30% do valor da hora. O Supremo Tribunal Federal derrubou essa regra na ADI 5322, em 2023. O tempo de espera é tempo à disposição da empresa. Ele conta na jornada e, se passar do limite, vira hora extra.
Muita empresa ainda paga do jeito antigo. Confira no holerite como o seu tempo de espera está sendo pago.
Remuneração por produção
O art. 235-G admite pagamento por distância percorrida, tempo de viagem ou tipo e quantidade de carga, inclusive comissão. Só vale se isso não comprometer a segurança nas vias e não estimular infrações. Pagamento por produção não elimina o direito às demais verbas, como horas extras e descansos.
Mudança recente na jornada
A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, reduz o limite semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas um ano depois, com dois dias de descanso semanal remunerado. O Decreto 13.173, de 19 de novembro de 2026, alcança empregados urbanos, rurais e domésticos e fixa o divisor do valor da hora em 210 e, depois, 200, no lugar de 220. Segundo o texto do decreto, um ato do Ministério do Trabalho tratará do repouso semanal e dos regimes especiais de jornada. Não há, no decreto, regra específica para o transporte rodoviário, por isso vale acompanhar a regulamentação e a convenção da sua categoria.
Quando a empresa descumpre
Pagar sem horas extras, ignorar o tempo de espera ou negar o descanso são faltas do empregador. Quando elas são graves, a via prevista é a rescisão indireta, pelo art. 483 da CLT, com decisão do juiz. Abandonar o caminhão ou deixar de trabalhar por conta própria pode ser tratado como abandono de emprego, e por isso não é recomendável.
Quem escreve
Quem escreve é Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia, que atende casos de motoristas e de outras categorias em todo o Brasil. O escritório pode ser procurado por quem quiser que o seu caso seja analisado.
E agora?
- Guarde os registros da viagem. Mantenha fotos de comprovantes, notas de entrega e dados do rastreador.
- Anote esperas. Escreva horário de chegada, de liberação e o local de cada espera de carga ou descarga.
- Confira o holerite. Veja se aparecem as horas extras, o adicional noturno e o tempo de espera.
- Peça cópia do que assina. Guarde cada documento de controle de jornada que a empresa pedir.
- Procure orientação. Fale com o sindicato ou com um advogado antes de tomar uma decisão sobre o emprego.
Perguntas frequentes
O tempo esperando a descarga é pago?
Sim. Desde a decisão do STF na ADI 5322, em 2023, esse tempo conta como jornada de trabalho. Se passar do limite do dia, é hora extra.
Motorista pode ter jornada de 12x36?
O art. 235-F permite o regime especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso por convenção ou acordo coletivo, com compensação.
Quem dorme no caminhão tem o descanso reconhecido?
Tem, se o veículo estiver parado e as condições forem adequadas. Dormir com o caminhão em movimento, enquanto o outro motorista dirige, não vale como descanso, segundo o STF.
Ajudante de motorista tem os mesmos direitos?
O § 16 do art. 235-C estende as regras da jornada ao ajudante que acompanha o motorista.
Fontes consultadas
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