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Direitos e Trabalho

Licença-maternidade e paternidade: prazos e direitos em 2027

A licença-maternidade é de 120 dias. A paternidade é de 5 dias hoje e passa a 10 dias em 2027, por lei de 2026. Veja prazos, estabilidade e Empresa Cidadã.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. Licença-maternidade
  2. Adoção e morte da mãe
  3. Licença-paternidade hoje
  4. O que muda com a Lei 15.371
  5. Empresa Cidadã
  6. Estabilidade da gestante
  7. Quem escreve
  8. E agora?
  9. Perguntas frequentes

A licença-maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A licença-paternidade, que hoje é de 5 dias, foi ampliada pela Lei 15.371, de 31 de março de 2026, e passa a 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. Empresas do programa Empresa Cidadã podem estender os prazos.

Licença-maternidade

A Constituição garante licença à gestante de 120 dias. O art. 392 da CLT diz que o afastamento pode começar entre o 28º dia antes do parto e o próprio parto, mediante atestado médico. Em casos excepcionais, com atestado, os períodos de repouso antes e depois do parto podem ser ampliados em duas semanas cada. Se o parto for antecipado, a mulher mantém os 120 dias.

Durante a licença, o salário é integral, como prevê o art. 393. O pagamento é o salário-maternidade, previsto no art. 71 da Lei 8.213, também de 120 dias.

Durante a gravidez, a CLT assegura transferência de função quando a saúde exigir e dispensa para pelo menos seis consultas e exames. A mulher grávida ou lactante deve ser afastada de atividades insalubres, nos termos do art. 394-A. Após a volta ao trabalho, até o filho completar seis meses, há dois descansos de meia hora por dia para amamentar, como diz o art. 396.

Adoção e morte da mãe

A licença-maternidade vale também para quem adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção, nos termos do art. 392-A. Em caso de morte da mãe, o art. 392-B assegura licença ao cônjuge ou companheiro empregado.

Licença-paternidade hoje

A Constituição prevê a licença-paternidade nos termos fixados em lei. Pela CLT, o art. 473, inciso III, garante 5 dias consecutivos de falta justificada em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.

O que muda com a Lei 15.371

A nova lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê, segundo o cronograma do seu art. 11:

  • 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
  • 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;
  • 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029, condicionados ao cumprimento da meta fiscal prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

A lei cria o salário-paternidade, pago pela Previdência e antecipado pela empresa, com direito a reembolso. Ela também prevê estabilidade: fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês depois do seu término. Se a criança nascer com deficiência, o período é acrescido de um terço.

Para usar a licença, o empregado deve avisar a empresa com antecedência mínima de 30 dias, com atestado médico ou certidão da Vara da Infância, e apresentar depois a certidão de nascimento ou o termo de guarda. Em parto antecipado, o afastamento é imediato, com comprovação posterior. Durante a licença, não se pode exercer atividade remunerada.

Empresa Cidadã

A Lei 11.770 permite que empresas que aderem ao programa prorroguem a licença-maternidade por 60 dias. Para o pai, a prorrogação é de 15 dias. A mãe deve pedir até o fim do primeiro mês após o parto. O pai deve pedir em até dois dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. Durante a prorrogação, a remuneração é integral e não se pode trabalhar de forma remunerada.

A Lei 15.371 mantém os 15 dias extras, que passam a somar com os dias da nova licença.

Estabilidade da gestante

A Constituição, nas disposições transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Se houver dispensa nesse período, o caminho é procurar orientação. Quando a empresa comete falta grave, o art. 483 da CLT trata da rescisão indireta.

Quem escreve

Este texto foi escrito por Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117. Ele atua no escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia, que atende casos desse tema em todo o Brasil. Quem desejar pode procurar o escritório para analisar o próprio caso.

E agora?

  1. Avise a empresa no prazo. Para a licença-maternidade, apresente o atestado médico. Para o pai, a partir de 2027, avise com 30 dias de antecedência.
  2. Guarde os documentos. Certidão de nascimento, atestados e termo de guarda, se for adoção.
  3. Pergunte sobre a Empresa Cidadã. Veja se a empresa aderiu e qual é o prazo para pedir a prorrogação.
  4. Programe as férias. A lei de 2026 permite combinar férias com a licença, com aviso de 30 dias.
  5. Procure orientação se houver dispensa. Registre datas e mensagens antes de tomar qualquer decisão.

Perguntas frequentes

Quem adota tem direito a licença?

Sim. O art. 392-A da CLT estende a licença-maternidade a quem adota ou obtém a guarda para fins de adoção. A Lei 15.371 também trata da licença do pai adotante.

A licença-paternidade já é de 20 dias?

Não. Hoje são 5 dias. A lei prevê 10 dias a partir de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, este último dependente da meta fiscal.

Posso trabalhar durante a licença?

Não em atividade remunerada, segundo a Lei 11.770 para o período de prorrogação e a Lei 15.371 para a nova licença-paternidade.

O pai tem estabilidade no emprego?

A partir da vigência da Lei 15.371, sim: dispensa arbitrária ou sem justa causa fica vedada desde o início da licença até um mês depois do fim.

Fontes consultadas

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