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Direitos e Trabalho

Jovem aprendiz: direitos e regras do contrato

O contrato de aprendizagem tem prazo máximo de 2 anos, jornada de até 6 ou 8 horas e FGTS de 2%. Veja os direitos do aprendiz e como o contrato acaba.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. O que é o contrato de aprendizagem
  2. Salário e FGTS
  3. Jornada
  4. Mudança recente na jornada
  5. Cota de aprendizes
  6. Como o contrato termina
  7. Quem escreve
  8. E agora?
  9. Perguntas frequentes

Jovem aprendiz é quem trabalha e estuda ao mesmo tempo, com contrato especial por escrito e prazo determinado de, no máximo, 2 anos. Ele tem carteira assinada, salário mínimo-hora, jornada limitada e FGTS. As regras estão nos arts. 428 a 433 da CLT.

O que é o contrato de aprendizagem

O art. 428 define o contrato como especial, por escrito e por prazo determinado. Ele vale para o maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem. A validade exige anotação na carteira de trabalho, matrícula e frequência escolar, para quem não concluiu o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem.

O prazo não pode passar de 2 anos, exceto para o aprendiz com deficiência, e o limite de idade também não vale para ele. A Constituição, no art. 7º, inciso XXXIII, proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14, e proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18.

Salário e FGTS

O § 2º do art. 428 garante o salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável. O art. 15, § 7º, da Lei do FGTS reduz a alíquota do depósito do aprendiz para 2%, no lugar dos 8% do caput. Assim, o empregador deve depositar o FGTS todos os meses, e o aprendiz pode conferir o extrato.

Jornada

O art. 432 limita a jornada a 6 horas por dia e proíbe a prorrogação e a compensação de jornada. Quem já concluiu o ensino fundamental pode ter até 8 horas diárias, desde que nelas sejam computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Na prática, isso significa que o aprendiz não deve fazer hora extra. Se a empresa pede que ele fique além do horário ou o escala em dia de aula, o caso merece atenção.

Mudança recente na jornada

A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, reduz o limite semanal geral de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas um ano depois. A emenda diz que contratos que já tenham jornada de 40 horas ou menos não sofrem redução proporcional. O Decreto 13.173, de 19 de novembro de 2026, fixa o divisor do valor da hora em 210 e, depois, 200, e dá preferência ao divisor mais favorável ao empregado quando a jornada contratual for menor. Como a aprendizagem tem limite próprio no art. 432, o efeito da mudança sobre cada contrato deve ser conferido com a regulamentação.

Cota de aprendizes

O art. 429 obriga os estabelecimentos a empregar aprendizes em número de 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores cujas funções exijam formação profissional. As frações de unidade dão lugar à admissão de um aprendiz. Pelo art. 431, a contratação pode ser feita diretamente pela empresa ou por entidades sem fins lucrativos, caso em que não há vínculo de emprego com a empresa onde o jovem presta o serviço.

Como o contrato termina

O art. 433 prevê que o contrato se extingue no seu termo, quando o aprendiz completa 24 anos, ressalvado o caso do aprendiz com deficiência, ou antecipadamente em hipóteses como desempenho insuficiente ou inadaptação, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, ou pedido do aprendiz. Nesses casos, os arts. 479 e 480 não se aplicam.

Se a empresa encerrar o contrato fora dessas hipóteses, ou deixar de pagar o que deve, o caso deve ser examinado por advogado. Quando a falta do empregador é grave, a rescisão indireta do art. 483 da CLT é o caminho previsto, com decisão do juiz. Parar de ir ao trabalho por conta própria não é aconselhável, porque pode afetar o contrato e a matrícula no programa.

Quem escreve

Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, é quem assina este texto. Ele atua no escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia, que atende casos desse tema em todo o Brasil. Quem quiser pode procurar o escritório para que o seu caso seja analisado.

E agora?

  1. Leia o contrato. Confira o prazo, a jornada, a entidade de aprendizagem e o salário.
  2. Veja a carteira. Verifique se a anotação de aprendiz e a data de início estão corretas.
  3. Registre horários. Anote entrada, saída e dias de aula, para mostrar se a jornada é respeitada.
  4. Consulte o FGTS. Confira no extrato se os depósitos mensais de 2% aparecem.
  5. Converse com quem cuida de você. Se for menor de idade, leve o caso ao responsável e procure orientação do sindicato ou de um advogado.

Perguntas frequentes

Jovem aprendiz tem carteira assinada?

Sim. O art. 428 exige a anotação na carteira de trabalho como condição de validade do contrato.

Aprendiz pode fazer hora extra?

Não, pela regra do art. 432, que veda a prorrogação e a compensação da jornada.

Aprendiz pode ser demitido a qualquer momento?

Não. O art. 433 lista as hipóteses de término antecipado, como falta disciplinar grave ou pedido do aprendiz.

Aprendiz recebe menos que o salário mínimo?

O § 2º do art. 428 garante salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável. A conta depende das horas contratadas e deve ser conferida no contrato.

Fontes consultadas

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