Frentista tem direito a adicional de periculosidade?
Quem abastece veículos em posto de combustível trabalha com inflamáveis e tem direito ao adicional de 30%. Veja a regra, outros direitos e a nova jornada.
Neste texto
Sim. Quem trabalha abastecendo veículos em posto de combustível, o frentista, tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. A norma enquadra o trabalho em posto como atividade com inflamáveis. Se o contracheque não traz esse adicional, vale conferir o motivo.
De onde vem o direito
O art. 193 da CLT considera perigosas as atividades que impliquem risco acentuado por exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. A NR-16 lista essas atividades. No Anexo 2, o quadro inclui as operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, e diz que o direito alcança o operador de bomba e os trabalhadores que operam na área de risco.
O mesmo anexo descreve como operação de posto as atividades ligadas diretamente ao abastecimento de veículos com motor de explosão. Para outras atividades, como manutenção, lubrificação, lavagem, mecânica, eletricidade, escritório de vendas e gerência, o texto traz tratamento diferente, e a situação depende da análise do caso e da área de risco em que a pessoa trabalha.
Quanto é o adicional
O § 1º do art. 193 fixa 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros. O § 2º permite optar pelo adicional de insalubridade, se este também for devido, porque os dois não se acumulam. O item 16.3 da NR-16 diz que cabe ao empregador caracterizar ou descaracterizar a periculosidade por laudo técnico, que deve estar disponível aos trabalhadores.
O § 5º do art. 193 afasta a regra de inflamáveis para o combustível nos tanques originais dos veículos. Isso se refere ao próprio veículo e não ao posto, onde o combustível é vendido e armazenado.
Outros direitos do frentista
- Hora extra. A CF prevê remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de pelo menos 50%.
- Adicional noturno. O art. 73 da CLT considera noturno o trabalho entre 22h e 5h, com acréscimo de no mínimo 20% sobre a hora diurna.
- Intervalo. O art. 71 exige pausa para repouso e alimentação, de pelo menos 1 hora, na jornada acima de 6 horas. Na jornada de mais de 4 e até 6 horas, o intervalo é de 15 minutos.
- Férias. Pelo menos um terço a mais do que o salário normal, e o art. 142 inclui o adicional de periculosidade no cálculo.
Mudança recente na jornada
A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, reduz o limite semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas um ano depois. Ela também prevê dois dias de descanso semanal remunerado. O Decreto 13.173, de 19 de novembro de 2026, fixa o divisor do valor da hora em 210 para a jornada de 42 horas e em 200 para a de 40, no lugar de 220. Para quem trabalha em escala, vale acompanhar as regras de cada convenção coletiva e eventuais atos do Ministério do Trabalho.
Quando o posto não paga
Se o adicional nunca foi pago, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para cobrar o que for devido, observados os prazos. Se a falta é grave e repetida, como não pagar o adicional em todo o contrato, o caminho previsto é a rescisão indireta, do art. 483 da CLT, em que o juiz avalia as provas. Parar de ir ao trabalho por conta própria não é aconselhável, pois a empresa pode alegar abandono.
Quem escreve
Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, escreveu este texto. Ele atua no escritório Rodrigues Oliveira Advogados, em Goiânia, que atende trabalhadores de todo o Brasil em questões como a de adicionais e jornada. Se quiser, pode procurar o escritório para que o seu caso seja analisado.
E agora?
- Leia o contracheque. Procure a linha de periculosidade e confira se o percentual é de 30% do salário base.
- Descreva sua rotina. Anote se você abastece, fica perto das bombas ou do descarregamento e por quantas horas.
- Guarde provas. Fotos do posto, escalas, holerites e nomes de colegas ajudam.
- Peça o laudo. Pergunte ao empregador se existe laudo de periculosidade, que deve estar disponível.
- Procure orientação. Converse com o sindicato ou com um advogado antes de tomar qualquer decisão.
Perguntas frequentes
O posto pode dizer que o adicional não é devido porque o contato com o combustível é rápido?
A empresa pode alegar isso, mas a norma enquadra o trabalho na área de risco do posto. A discussão, nesse caso, é técnica e envolve laudo e provas.
Quem trabalha no caixa ou na conveniência tem direito?
Depende da área em que a pessoa atua e do enquadramento do anexo. A norma trata de modo diferente as atividades de escritório e gerência, por isso o caso deve ser analisado.
Trabalhador de distribuidora de gás também tem direito?
O Anexo 2 da NR-16 inclui o enchimento de botijões e cilindros com gás liquefeito e as atividades executadas na área perigosa. Quem trabalha na área de risco costuma ter o enquadramento.
O adicional entra na rescisão?
O art. 142 da CLT inclui o adicional de periculosidade no cálculo da remuneração de férias. Para as demais verbas, o cálculo depende do caso e deve ser conferido por quem conhece o contrato.
Fontes consultadas
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