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Direitos e Trabalho

FGTS de processo trabalhista: como o valor deve ser pago

Nova orientação do governo diz como o FGTS de sentença ou acordo deve ser recolhido pelo FGTS Digital. Pagar direto ao trabalhador não quita.

Atualizado em 4 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. O que aconteceu
  2. Quem é afetado
  3. O que muda na prática
  4. Pagar direto ao trabalhador não vale
  5. Cuidado com a duplicidade
  6. E agora?
  7. Perguntas frequentes

Quando um processo trabalhista termina com condenação ou acordo, o FGTS devido precisa ser depositado na conta do trabalhador no FGTS. Pagar o valor direto à pessoa, por fora, não resolve a dívida com o fundo. Foi isso que o Tribunal Superior do Trabalho divulgou em 19 de novembro de 2026, com base em uma nova orientação da Inspeção do Trabalho.

O que aconteceu

A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou, na segunda-feira, 16 de novembro, a Nota Orientativa nº 12/2026. Ela explica como recolher o FGTS que nasce de decisões da Justiça do Trabalho e de acordos feitos em Comissões de Conciliação Prévia ou em Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia.

A nota substitui por inteiro a de nº 08/2025. Ela traz tabelas com o passo a passo para cada situação e está na área de documentação técnica do portal do FGTS Digital, no gov.br.

Quem é afetado

A regra interessa ao trabalhador que ganhou ação ou fechou acordo e à empresa que paga, inclusive o pequeno negócio e o MEI com empregado.

O que muda na prática

Segundo a matéria, as regras obrigatórias do FGTS Digital valem desde 1º de maio de 2026 para a declaração no eSocial e para a emissão das guias. A informação do processo e das verbas é enviada pelo evento S-2500, chamado de Processo Trabalhista.

O texto também separa o que vale conforme a data:

  • Para fatos até 30 de abril de 2026, se as bases mensais do FGTS ainda não foram declaradas, elas entram no S-2500, mas o recolhimento segue pela guia SEFIP 660.
  • A partir de 1º de maio de 2026, o recolhimento é feito pelo FGTS Digital.
  • Débitos de períodos anteriores a julho de 1994 continuam pela SEFIP 660.
  • Multas rescisórias de quem saiu da empresa antes de 1º de março de 2024 seguem na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS.

Pagar direto ao trabalhador não vale

Este é o ponto mais importante para quem recebe. A nota diz que o pagamento direto ao empregado não quita o FGTS, mesmo que isso esteja escrito em acordo homologado pela Justiça. A quitação exige o depósito na conta vinculada. A matéria cita o art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e o Tema 68 do TST.

Se a empresa pagar direto, o débito continua em aberto. Ela pode ser autuada pela Auditoria Fiscal do Trabalho e ainda pagar encargos por atraso. O art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 diz que o FGTS pago direto ao trabalhador é considerado não quitado e não pode ser convertido em indenização.

Cuidado com a duplicidade

As informações enviadas no S-2500 têm efeito de confissão de dívida. Por isso, antes de preencher, a empresa deve conferir se salários e verbas de rescisão já foram declarados em outros eventos do eSocial, os de código S-1200, S-2299 e S-2399. Bases de março de 2024 em diante que já estejam ali não devem ser repetidas, para não haver cobrança nem pagamento em dobro.

E agora?

  1. Confira o acordo. Veja se o FGTS aparece como valor a depositar na conta do fundo, e não como parcela paga direto a você.
  2. Pergunte ao responsável pela empresa. Quem faz o pagamento deve saber se a guia foi emitida pelo FGTS Digital.
  3. Consulte o extrato. O trabalhador pode ver no aplicativo do FGTS se o depósito apareceu na conta.
  4. Guarde os comprovantes. Guias, extratos e a cópia do acordo ajudam em qualquer dúvida depois.

Perguntas frequentes

Se a empresa me pagou o FGTS em dinheiro no acordo, está quitado?

Segundo a orientação divulgada, não. O pagamento direto não quita o FGTS. O depósito precisa ser feito na conta vinculada. Vale levar o caso a um advogado ou ao sindicato.

O que é o S-2500?

É o evento do eSocial em que a empresa informa os dados do processo trabalhista e as verbas reconhecidas, para que o FGTS seja calculado e recolhido.

A regra vale para acordos feitos fora do processo?

A matéria cita os acordos feitos em Comissões de Conciliação Prévia e em Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia, além das decisões da Justiça do Trabalho.

Fontes consultadas

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