FGTS de processo trabalhista: como o valor deve ser pago
Nova orientação do governo diz como o FGTS de sentença ou acordo deve ser recolhido pelo FGTS Digital. Pagar direto ao trabalhador não quita.

Neste texto
Quando um processo trabalhista termina com condenação ou acordo, o FGTS devido precisa ser depositado na conta do trabalhador no FGTS. Pagar o valor direto à pessoa, por fora, não resolve a dívida com o fundo. Foi isso que o Tribunal Superior do Trabalho divulgou em 19 de novembro de 2026, com base em uma nova orientação da Inspeção do Trabalho.
O que aconteceu
A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou, na segunda-feira, 16 de novembro, a Nota Orientativa nº 12/2026. Ela explica como recolher o FGTS que nasce de decisões da Justiça do Trabalho e de acordos feitos em Comissões de Conciliação Prévia ou em Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia.
A nota substitui por inteiro a de nº 08/2025. Ela traz tabelas com o passo a passo para cada situação e está na área de documentação técnica do portal do FGTS Digital, no gov.br.
Quem é afetado
A regra interessa ao trabalhador que ganhou ação ou fechou acordo e à empresa que paga, inclusive o pequeno negócio e o MEI com empregado.
O que muda na prática
Segundo a matéria, as regras obrigatórias do FGTS Digital valem desde 1º de maio de 2026 para a declaração no eSocial e para a emissão das guias. A informação do processo e das verbas é enviada pelo evento S-2500, chamado de Processo Trabalhista.
O texto também separa o que vale conforme a data:
- Para fatos até 30 de abril de 2026, se as bases mensais do FGTS ainda não foram declaradas, elas entram no S-2500, mas o recolhimento segue pela guia SEFIP 660.
- A partir de 1º de maio de 2026, o recolhimento é feito pelo FGTS Digital.
- Débitos de períodos anteriores a julho de 1994 continuam pela SEFIP 660.
- Multas rescisórias de quem saiu da empresa antes de 1º de março de 2024 seguem na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS.
Pagar direto ao trabalhador não vale
Este é o ponto mais importante para quem recebe. A nota diz que o pagamento direto ao empregado não quita o FGTS, mesmo que isso esteja escrito em acordo homologado pela Justiça. A quitação exige o depósito na conta vinculada. A matéria cita o art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e o Tema 68 do TST.
Se a empresa pagar direto, o débito continua em aberto. Ela pode ser autuada pela Auditoria Fiscal do Trabalho e ainda pagar encargos por atraso. O art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 diz que o FGTS pago direto ao trabalhador é considerado não quitado e não pode ser convertido em indenização.
Cuidado com a duplicidade
As informações enviadas no S-2500 têm efeito de confissão de dívida. Por isso, antes de preencher, a empresa deve conferir se salários e verbas de rescisão já foram declarados em outros eventos do eSocial, os de código S-1200, S-2299 e S-2399. Bases de março de 2024 em diante que já estejam ali não devem ser repetidas, para não haver cobrança nem pagamento em dobro.
E agora?
- Confira o acordo. Veja se o FGTS aparece como valor a depositar na conta do fundo, e não como parcela paga direto a você.
- Pergunte ao responsável pela empresa. Quem faz o pagamento deve saber se a guia foi emitida pelo FGTS Digital.
- Consulte o extrato. O trabalhador pode ver no aplicativo do FGTS se o depósito apareceu na conta.
- Guarde os comprovantes. Guias, extratos e a cópia do acordo ajudam em qualquer dúvida depois.
Perguntas frequentes
Se a empresa me pagou o FGTS em dinheiro no acordo, está quitado?
Segundo a orientação divulgada, não. O pagamento direto não quita o FGTS. O depósito precisa ser feito na conta vinculada. Vale levar o caso a um advogado ou ao sindicato.
O que é o S-2500?
É o evento do eSocial em que a empresa informa os dados do processo trabalhista e as verbas reconhecidas, para que o FGTS seja calculado e recolhido.
A regra vale para acordos feitos fora do processo?
A matéria cita os acordos feitos em Comissões de Conciliação Prévia e em Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia, além das decisões da Justiça do Trabalho.
Fontes consultadas
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