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Direitos e Trabalho

Decreto da jornada 5x2: o que ele diz e o que muda

Decreto nº 13.173 regulamenta a nova jornada com dois dias de descanso por semana. Veja a quem vale, os prazos e os pontos que dependem de acordo.

Atualizado em 4 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. O que aconteceu
  2. A quem vale
  3. O que o decreto trata
  4. Período de transição
  5. Pontos que continuam abertos
  6. E agora?
  7. Perguntas frequentes

Em 19 de novembro de 2026, o presidente Lula assinou o Decreto nº 13.173, que regulamenta a redução da jornada de trabalho e a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. O decreto detalha uma emenda constitucional já aprovada pelo Congresso. Muitos pontos ainda dependem de portaria do Ministério do Trabalho e de negociação coletiva.

O que aconteceu

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, o Congresso aprovou uma redução gradual da jornada semanal, de 44 para 42 horas, sem corte de salário, com dois dias de descanso pago por semana. A jornada chega a 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027.

A matéria lembra que é a primeira mudança constitucional no limite semanal desde 1988, quando ele caiu de 48 para 44 horas. O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, esteve na cerimônia e disse que a medida nasceu da mobilização popular.

O decreto diz que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026. Ele entra em vigor na publicação, e seus efeitos seguem os prazos da própria emenda.

A quem vale

O texto do decreto alcança empregados urbanos, rurais e domésticos e, quando for o caso, trabalhadores avulsos. Vale junto com a CLT e com a Lei nº 605, de 1949, que trata do descanso semanal.

O que o decreto trata

  • Turnos de revezamento sem parar. A jornada diária é de seis horas, salvo convenção ou acordo coletivo diferente. A média mensal deve respeitar o limite semanal, e os dois dias de descanso pago continuam.
  • Escala 12x36. Quem trabalha doze horas e folga trinta e seis tem direito a compensação de horas ou a hora extra se a média mensal passar do limite semanal, nos termos de convenção coletiva.
  • Descansos e regimes especiais. O Ministro do Trabalho e Emprego vai editar ato sobre a aplicação do descanso semanal remunerado e das jornadas especiais.
  • Divisor da hora. O divisor usado para calcular o valor da hora é 210 quando a semana normal máxima é de 42 horas e 200 quando é de 40 horas. Se lei, convenção ou contrato prever divisor menor, vale o mais favorável ao empregado.

Período de transição

O TST informa que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, relator das ações sobre as regras de transição, deu liminar que mantém o calendário e permite ajustes na distribuição das horas. Na primeira etapa, a jornada diária pode chegar a 8h24, em cinco dias por semana, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos acima das oito horas.

As folgas podem ser definidas em acordos e convenções coletivas, respeitado o descanso remunerado previsto na Constituição.

Pontos que continuam abertos

Segundo a Agência Brasil, o Ministério do Trabalho prometeu publicar na semana seguinte uma portaria complementar e um guia de perguntas e respostas. A mesma matéria diz que transporte, aviação, trabalho marítimo e petróleo terão regras complementares próprias.

E agora?

  1. Veja o seu contrato. Anote quantas horas por semana e quantos dias de folga você tem hoje.
  2. Acompanhe o sindicato. Muitas regras de folga e de turno dependem de acordo ou convenção coletiva.
  3. Aguarde a portaria do ministério. Ela deve detalhar a aplicação do descanso e dos regimes especiais.
  4. Guarde os registros de ponto. Eles servem para conferir horas e folgas depois.

Perguntas frequentes

A jornada já caiu para 40 horas?

Não. Segundo o TST, a redução é gradual: de 44 para 42 horas e, a partir de 16 de dezembro de 2027, para 40 horas semanais.

O salário diminui com a jornada menor?

A redução vem sem corte de salário, de acordo com a matéria do TST.

O decreto vale para trabalhador doméstico?

O texto do decreto cita empregados urbanos, rurais e domésticos.

A escala 12x36 acabou?

O decreto não a extingue. Ele prevê compensação de horas ou hora extra quando a média mensal passar do limite semanal, nos termos de convenção coletiva.

Fontes consultadas

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