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Direitos e Trabalho

Equiparação salarial: mesma função e salário diferente

Quem faz o mesmo trabalho de igual valor para a mesma empresa pode pedir o mesmo salário. Veja os requisitos do art. 461 da CLT e os limites.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. O que a lei exige
  2. Quando não há equiparação
  3. Quem prova o quê
  4. Discriminação e danos morais
  5. Prazo para cobrar
  6. Quem escreve
  7. E agora?
  8. Perguntas frequentes

Equiparação salarial é o direito de receber o mesmo salário que um colega que faz o mesmo trabalho, de igual valor, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento da empresa. O art. 461 da CLT estabelece essa regra, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Para pedir, é preciso apontar um colega de comparação, chamado de paradigma.

O que a lei exige

Trabalho de igual valor, segundo o § 1º do art. 461, é o que tem a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica. A diferença de tempo de serviço para o empregador entre os dois não pode passar de quatro anos, e a diferença de tempo na função não pode passar de dois anos.

Os requisitos são estes:

  • mesma função, com as mesmas tarefas;
  • trabalho de igual valor, com produtividade e qualidade técnica parecidas;
  • mesmo empregador;
  • mesmo estabelecimento da empresa;
  • diferença de até quatro anos de empresa e até dois anos na função;
  • colega contemporâneo, que trabalhou ao mesmo tempo que você no cargo.

O título do cargo não é o ponto central. A Súmula 6 do TST, no item III, indica que o que importa é exercer a mesma função e fazer as mesmas tarefas, tenham ou não os cargos o mesmo nome.

Quando não há equiparação

O art. 461, § 2º, afasta a equiparação quando a empresa tem quadro de carreira ou adota norma interna, convenção ou acordo coletivo com plano de cargos e salários. Nesse caso, as promoções são feitas por merecimento, por antiguidade ou pelos dois critérios, dentro de cada categoria profissional.

Também não vale como paradigma o trabalhador readaptado por deficiência física ou mental, conforme o § 4º. E o § 5º limita a comparação a empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedando indicar como paradigma colega de outro tempo, mesmo que ele tenha ganhado ação judicial.

Quem prova o quê

Quem pede a equiparação precisa mostrar que o colega faz o mesmo trabalho e ganha mais. A Súmula 6, no item VIII, diz que cabe ao empregador provar o fato que impede, modifica ou extingue o direito, como diferença de produtividade ou de perfeição técnica. Por isso, vale reunir provas do que cada um fazia no dia a dia.

Discriminação e danos morais

Se a diferença de salário vem de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, o § 6º do art. 461 diz que o pagamento das diferenças não afasta o pedido de indenização por dano moral. O § 7º prevê multa de dez vezes o novo salário devido, dobrada em caso de reincidência. A Constituição, no art. 7º, inciso XXX, proíbe diferença de salário por sexo, idade, cor ou estado civil.

Prazo para cobrar

A Constituição prevê cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, até o limite de dois anos depois do fim do contrato. Quanto mais tempo passa, mais diferenças podem ser perdidas.

Quem escreve

Este texto é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, em Goiânia. O escritório atende casos de diferença salarial em todo o Brasil, e quem desejar pode procurá-lo para analisar o seu caso.

E agora?

  1. Identifique o colega de comparação. Anote nome, cargo, data de entrada na empresa e na função, e o que ele faz.
  2. Liste as tarefas dos dois. Escreva o que cada um faz, com exemplos de rotina e de resultados.
  3. Junte documentos. Holerites, contratos, e-mails, ordens de serviço e metas ajudam a mostrar semelhança de trabalho.
  4. Veja se há plano de cargos. Descubra se a empresa tem quadro de carreira, porque isso pode afastar a equiparação.
  5. Procure orientação. Converse com um advogado trabalhista ou com o sindicato para analisar os requisitos antes de decidir.

Perguntas frequentes

Preciso ter o mesmo cargo do colega?

Não necessariamente. O que pesa é a função exercida na prática e as tarefas feitas, segundo a Súmula 6 do TST. Ter o mesmo nome de cargo não decide sozinho.

Posso comparar meu salário com o de quem entrou depois de mim?

Sim, desde que ele seja contemporâneo no cargo e respeite os limites de tempo de serviço e de função do art. 461, § 1º.

Se a empresa tem plano de cargos e salários, perco o direito?

Em geral, o art. 461, § 2º, afasta a equiparação quando há quadro de carreira ou plano de cargos e salários que siga a lei. Cada caso precisa ser analisado, porque o plano deve ser real e aplicado.

Descobri que ganho menos por ser mulher. O que fazer?

A CLT proíbe diferença de salário por sexo. Guarde provas e procure orientação. O art. 461, § 6º, prevê que o pagamento das diferenças não afasta o dano moral nesse tipo de discriminação.

Fontes consultadas

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