Equiparação salarial: mesma função e salário diferente
Quem faz o mesmo trabalho de igual valor para a mesma empresa pode pedir o mesmo salário. Veja os requisitos do art. 461 da CLT e os limites.

Neste texto
Equiparação salarial é o direito de receber o mesmo salário que um colega que faz o mesmo trabalho, de igual valor, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento da empresa. O art. 461 da CLT estabelece essa regra, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Para pedir, é preciso apontar um colega de comparação, chamado de paradigma.
O que a lei exige
Trabalho de igual valor, segundo o § 1º do art. 461, é o que tem a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica. A diferença de tempo de serviço para o empregador entre os dois não pode passar de quatro anos, e a diferença de tempo na função não pode passar de dois anos.
Os requisitos são estes:
- mesma função, com as mesmas tarefas;
- trabalho de igual valor, com produtividade e qualidade técnica parecidas;
- mesmo empregador;
- mesmo estabelecimento da empresa;
- diferença de até quatro anos de empresa e até dois anos na função;
- colega contemporâneo, que trabalhou ao mesmo tempo que você no cargo.
O título do cargo não é o ponto central. A Súmula 6 do TST, no item III, indica que o que importa é exercer a mesma função e fazer as mesmas tarefas, tenham ou não os cargos o mesmo nome.
Quando não há equiparação
O art. 461, § 2º, afasta a equiparação quando a empresa tem quadro de carreira ou adota norma interna, convenção ou acordo coletivo com plano de cargos e salários. Nesse caso, as promoções são feitas por merecimento, por antiguidade ou pelos dois critérios, dentro de cada categoria profissional.
Também não vale como paradigma o trabalhador readaptado por deficiência física ou mental, conforme o § 4º. E o § 5º limita a comparação a empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedando indicar como paradigma colega de outro tempo, mesmo que ele tenha ganhado ação judicial.
Quem prova o quê
Quem pede a equiparação precisa mostrar que o colega faz o mesmo trabalho e ganha mais. A Súmula 6, no item VIII, diz que cabe ao empregador provar o fato que impede, modifica ou extingue o direito, como diferença de produtividade ou de perfeição técnica. Por isso, vale reunir provas do que cada um fazia no dia a dia.
Discriminação e danos morais
Se a diferença de salário vem de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, o § 6º do art. 461 diz que o pagamento das diferenças não afasta o pedido de indenização por dano moral. O § 7º prevê multa de dez vezes o novo salário devido, dobrada em caso de reincidência. A Constituição, no art. 7º, inciso XXX, proíbe diferença de salário por sexo, idade, cor ou estado civil.
Prazo para cobrar
A Constituição prevê cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, até o limite de dois anos depois do fim do contrato. Quanto mais tempo passa, mais diferenças podem ser perdidas.
Quem escreve
Este texto é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, em Goiânia. O escritório atende casos de diferença salarial em todo o Brasil, e quem desejar pode procurá-lo para analisar o seu caso.
E agora?
- Identifique o colega de comparação. Anote nome, cargo, data de entrada na empresa e na função, e o que ele faz.
- Liste as tarefas dos dois. Escreva o que cada um faz, com exemplos de rotina e de resultados.
- Junte documentos. Holerites, contratos, e-mails, ordens de serviço e metas ajudam a mostrar semelhança de trabalho.
- Veja se há plano de cargos. Descubra se a empresa tem quadro de carreira, porque isso pode afastar a equiparação.
- Procure orientação. Converse com um advogado trabalhista ou com o sindicato para analisar os requisitos antes de decidir.
Perguntas frequentes
Preciso ter o mesmo cargo do colega?
Não necessariamente. O que pesa é a função exercida na prática e as tarefas feitas, segundo a Súmula 6 do TST. Ter o mesmo nome de cargo não decide sozinho.
Posso comparar meu salário com o de quem entrou depois de mim?
Sim, desde que ele seja contemporâneo no cargo e respeite os limites de tempo de serviço e de função do art. 461, § 1º.
Se a empresa tem plano de cargos e salários, perco o direito?
Em geral, o art. 461, § 2º, afasta a equiparação quando há quadro de carreira ou plano de cargos e salários que siga a lei. Cada caso precisa ser analisado, porque o plano deve ser real e aplicado.
Descobri que ganho menos por ser mulher. O que fazer?
A CLT proíbe diferença de salário por sexo. Guarde provas e procure orientação. O art. 461, § 6º, prevê que o pagamento das diferenças não afasta o dano moral nesse tipo de discriminação.
Fontes consultadas
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