A empresa me aprovou e desistiu de contratar, tenho direito?
Aprovação e exames admissionais nem sempre geram contrato, mas desistência sem motivo, depois de promessa clara, pode gerar indenização por danos.

Neste texto
Depende do caso. Ser aprovado e fazer exames não garante emprego, e a empresa não é obrigada a contratar quem foi aprovado. Mas, se ela deu a entender com clareza que você seria contratado e depois desistiu sem motivo justo, é possível pedir indenização pelos prejuízos. Não existe valor pronto, e cada situação é analisada pelas provas.
O que a lei diz
A CLT não tem um artigo específico sobre a desistência de contratar depois da aprovação. A discussão costuma se apoiar no Código Civil.
O art. 422 diz que os contratantes devem guardar, na conclusão do contrato e na sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Na prática, isso é entendido como o dever de agir com lealdade desde as conversas antes do contrato.
Os arts. 186 e 927 dizem que quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa comete ato ilícito e fica obrigado a reparar o dano. O art. 187 trata de quem, ao exercer um direito, excede os limites impostos pela boa-fé ou pelos fins econômicos e sociais desse direito.
Ou seja, a base do pedido não é um direito ao emprego. É o direito de ser indenizado quando alguém cria uma expectativa legítima e depois a frustra de forma injusta.
Quando a indenização é mais forte
Quanto mais concretos os sinais de que a contratação estava decidida, mais forte tende a ser o pedido. Veja exemplos:
- A empresa disse por escrito ou por mensagem que você estava contratado.
- Marcaram data de início, horário, uniforme ou treinamento.
- Pediram exame admissional, fotos, conta bancária, documentos e dados pessoais.
- Você pediu demissão de outro emprego por confiar na contratação.
- Você recusou outra proposta ou teve gastos para começar, como mudança de cidade ou curso.
Em uma seleção simples, com entrevista e sem promessa clara, a chance de indenização é menor.
Assinei o contrato, mas não comecei a trabalhar
O art. 443 da CLT diz que o contrato de trabalho pode ser acordado de forma tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito. Por isso, se você assinou um contrato de trabalho e a empresa desistiu antes do primeiro dia, a situação é mais forte do que a de uma simples promessa. O contrato já existe, e o caso exige análise cuidadosa do que foi assinado, da data de início combinada e do que a empresa fez depois.
O que se pode pedir
Se a Justiça entender que houve dano, o pedido costuma envolver:
- Danos materiais. Prejuízos que você teve, como o salário que deixou de receber por ter largado outro emprego, ou gastos com exames e deslocamentos.
- Danos morais. Quando a situação causou abalo que a Justiça reconheça como indenizável.
Nada disso é automático. O juiz avalia os fatos e as provas.
E se eu já tinha começado a trabalhar?
Se você chegou a trabalhar, mesmo por poucos dias, a conversa muda. O art. 3º da CLT define como empregado a pessoa física que presta serviço não eventual, sob a dependência da empresa e mediante salário. Estando esses requisitos presentes, a empresa deve registrar a carteira e pagar as verbas do período. O art. 29 da CLT dá ao empregador cinco dias úteis para anotar a carteira, contados da admissão.
Como reunir provas
- Salve mensagens, e-mails e áudios que mostrem a aprovação e as promessas.
- Guarde o encaminhamento para o exame admissional e o resultado.
- Anote nomes e cargos das pessoas com quem você falou, e as datas.
- Guarde o comprovante do pedido de demissão de outro emprego, quando for o caso.
- Junte recibos de despesas feitas por causa da contratação.
Como a empresa pode se defender
A empresa pode dizer que a seleção ainda estava em andamento, que a vaga foi cancelada por motivo real ou que havia problema na documentação ou no exame. Pode ainda dizer que você não teve prejuízo. Por isso, mostre com clareza o que foi prometido e o que você perdeu.
Exemplo prático
Carlos foi aprovado, fez o exame admissional e recebeu mensagem dizendo que começaria na segunda. Ele pediu demissão do emprego anterior. Na véspera, a empresa avisou que desistiu, sem explicar. Se ele provar a mensagem, o pedido de demissão e o prejuízo, tem base para pedir indenização. O juiz decide o que ficou comprovado.
Quem escreve
Este artigo é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117. Ele integra o escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia, que atende em todo o Brasil casos de expectativa de contratação frustrada. Quem tiver interesse pode procurar o escritório para analisar o seu caso.
E agora?
- Reúna as provas. Salve mensagens, e-mails e áudios que mostrem a aprovação e as promessas, antes de qualquer conversa com a empresa.
- Guarde os documentos. Separe o encaminhamento do exame admissional, o contrato assinado, se houver, e os recibos de despesas feitas por causa da contratação.
- Anote os nomes. Escreva com quem você falou, o cargo e as datas.
- Evite assinar quitação. Não assine documentos que deem quitação sem entender o que dizem.
- Procure orientação. Converse com um advogado trabalhista ou com o sindicato para avaliar o seu caso.
Perguntas frequentes
Passar no exame admissional significa que estou contratado?
Não necessariamente. O exame é uma etapa da contratação. O que pesa é o conjunto de sinais de que a contratação estava decidida, como a data de início combinada e a promessa de emprego.
Posso pedir registro na carteira se não cheguei a trabalhar?
Em regra, não, porque o vínculo de emprego depende de trabalho prestado. Mas pode haver pedido de indenização pela frustração da contratação, se houver provas.
Pedi demissão do outro emprego por causa da vaga. Isso ajuda?
Sim, ajuda a mostrar que você confiou na promessa e teve prejuízo. É importante provar que o pedido de demissão foi consequência direta da contratação prometida.
Qual o prazo para pedir indenização?
Depende do tipo de pedido e do caso. O prazo existe, então procure orientação logo.
Fontes consultadas
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