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Direitos e Trabalho

Empregada doméstica: quais direitos a lei garante

A Lei Complementar 150 garante à empregada doméstica jornada, hora extra, férias, FGTS e aviso prévio. Veja os direitos e o que muda com a nova jornada.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. Quem é empregada doméstica
  2. Jornada e horas extras
  3. Mudança recente na jornada
  4. Outros direitos
  5. Quando o patrão descumpre a lei
  6. Quem escreve
  7. E agora?
  8. Perguntas frequentes

A empregada doméstica tem carteira assinada, jornada limitada, hora extra, férias com um terço, FGTS e aviso prévio. Esses direitos estão na Lei Complementar 150, de 2015. Eles valem para quem trabalha em residência, de forma contínua, por mais de dois dias na semana.

Quem é empregada doméstica

O art. 1º da lei define o empregado doméstico como quem presta serviço contínuo, subordinado, pago e pessoal, sem finalidade lucrativa, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana. Cuidadora, babá, cozinheira e faxineira que vai três vezes por semana ou mais costumam se enquadrar. A lei também proíbe a contratação de menores de 18 anos para esse trabalho.

Quem vai até 2 dias por semana costuma ser tratada como diarista. A diarista não tem a mesma proteção, mas a Justiça olha como o trabalho acontece na prática, e não só o nome dado a ele.

Jornada e horas extras

O art. 2º fixa jornada de até 8 horas por dia e 44 por semana. A hora extra é paga com acréscimo de no mínimo 50%. O registro do horário é obrigatório, por meio manual, mecânico ou eletrônico, como prevê o art. 12.

O art. 13 garante intervalo de 1 a 2 horas para repouso e alimentação, que pode cair para 30 minutos por acordo escrito. O art. 15 exige 11 horas seguidas de descanso entre duas jornadas. O art. 16 assegura descanso semanal de pelo menos 24 horas seguidas, de preferência aos domingos, além dos feriados.

O art. 10 permite a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mas só por acordo escrito. E o art. 11 trata da viagem com a família: só contam as horas efetivamente trabalhadas, com acordo prévio por escrito e acréscimo de pelo menos 25% na hora de viagem.

Mudança recente na jornada

A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, reduz o limite semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas um ano depois. Ela também prevê dois dias de descanso semanal remunerado. O Decreto 13.173, de 19 de novembro de 2026, diz que suas regras alcançam empregados urbanos, rurais e domésticos.

Para o valor da hora, o decreto indica o divisor 210 quando a jornada máxima for de 42 horas e 200 quando for de 40, no lugar de 220. Se a lei, o contrato ou o acordo trouxer divisor menor, prevalece o mais favorável ao empregado. A Lei Complementar 150 ainda traz o número 44 no texto. Por isso, vale acompanhar como o Ministério do Trabalho vai regulamentar o tema.

Outros direitos

  • Férias. O art. 17 garante 30 dias a cada 12 meses, com acréscimo de pelo menos um terço. Podem ser divididas em até dois períodos, um deles de no mínimo 14 dias.
  • FGTS. O patrão deposita 8% de FGTS todo mês e, pelo art. 22, mais 3,2% da remuneração, que formam a indenização em caso de dispensa sem justa causa.
  • Aviso prévio. O art. 23 dá 30 dias até um ano de serviço, com 3 dias a mais por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias.
  • Gestante. O art. 25 garante licença de 120 dias e estabilidade provisória.
  • Descontos. O art. 18 proíbe descontar do salário alimentação, uniforme, higiene, moradia e transporte, com poucas exceções, como o plano de saúde por acordo escrito, limitado a 20%.
  • Seguro-desemprego. Na dispensa sem justa causa, a doméstica pode pedir o seguro-desemprego, nas condições que a lei fixa.

Quando o patrão descumpre a lei

Salário atrasado, falta de depósito do FGTS e jornada sem pagamento de hora extra são faltas do empregador. O parágrafo único do art. 27 lista situações em que o contrato pode ser rescindido por culpa do patrão, como descumprir as obrigações do contrato, ofender a honra ou exigir serviço acima das forças. Nesses casos, o caminho é a rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT e reconhecida pelo juiz. Parar de ir ao trabalho por conta própria não é aconselhável, porque pode ser tratado como abandono. Cada caso depende das provas.

Quem escreve

Este texto é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia. O escritório atende em todo o Brasil casos de trabalhadores domésticos e de outras categorias. Quem quiser pode procurar o escritório para que o próprio caso seja analisado.

E agora?

  1. Confira a carteira. Veja se a data de início, o cargo e o salário estão corretos na CTPS.
  2. Peça o registro do horário. Anote entrada, saída e intervalo todos os dias, se a casa não tiver registro.
  3. Consulte o extrato do FGTS. Veja se os depósitos mensais aparecem.
  4. Guarde as provas. Mensagens, fotos, recibos e nomes de testemunhas ajudam a mostrar a rotina.
  5. Procure orientação. Converse com o sindicato ou com um advogado antes de tomar uma decisão sobre o emprego.

Perguntas frequentes

Diarista tem os mesmos direitos da empregada doméstica?

Pela lei, o regime da doméstica vale para quem trabalha por mais de 2 dias por semana. Mesmo assim, a Justiça examina a rotina real de trabalho para saber se existe vínculo.

Posso receber moradia e alimentação como parte do pagamento?

O art. 18 proíbe descontar do salário gastos com alimentação, moradia e outros itens. Moradia em local diferente do trabalho só pode ser descontada com acordo expresso.

A empregada doméstica tem direito ao FGTS?

Sim. O patrão deposita 8% de FGTS por mês e mais 3,2% que formam a indenização em caso de dispensa sem justa causa.

Quanto tempo tenho para cobrar direitos?

A Constituição prevê prazo de 5 anos para cobrar créditos trabalhistas, limitado a 2 anos após o fim do contrato. Em caso de dúvida, procure orientação logo.

Fontes consultadas

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