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Direitos e Trabalho

Fui demitido sem justa causa, o que tenho de receber?

Na demissão sem justa causa o trabalhador recebe saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º, FGTS com multa de 40% e pode pedir seguro-desemprego.

Atualizado em 6 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. Saldo de salário
  2. Aviso prévio
  3. Férias
  4. 13º salário proporcional
  5. FGTS e multa de 40%
  6. Seguro-desemprego
  7. Prazo para a empresa pagar
  8. Exemplo prático
  9. Confira o termo de rescisão
  10. Prazo para reclamar
  11. Quem escreve
  12. E agora?
  13. Perguntas frequentes

Quem é dispensado sem justa causa tem direito, em regra, ao saldo de salário, ao aviso prévio, às férias com um terço, ao 13º proporcional, ao depósito do FGTS com multa de 40% e ao saque do fundo. Também pode pedir o seguro-desemprego, se cumprir os requisitos. A empresa tem prazo para pagar, e o atraso pode gerar multa.

Saldo de salário

É o pagamento dos dias trabalhados no mês da saída que ainda não foram pagos. Se você saiu no dia 12, por exemplo, a empresa deve pagar os 12 dias.

Aviso prévio

Quando dispensa sem justa causa, a empresa deve dar aviso prévio. O aviso é de 30 dias para quem tem até um ano de serviço na empresa. A Lei 12.506 acrescenta 3 dias para cada ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de 60 dias a mais, num total de até 90 dias. Exemplo com números fictícios: quem trabalhou 5 anos na mesma empresa teria 30 dias mais 15 dias, num total de 45 dias de aviso.

O aviso pode ser trabalhado ou indenizado, isto é, pago sem que você precise trabalhar. Se a empresa não dá o aviso, o art. 487, § 1º, da CLT garante ao empregado os salários desse período.

Férias

A CLT diz que, ao fim do contrato, qualquer que seja a causa, é devida a remuneração das férias vencidas, simples ou em dobro, conforme o caso. Quem é dispensado sem justa causa também tem direito às férias proporcionais, como diz o art. 147. Sobre as férias, a Constituição garante um terço a mais do salário normal.

13º salário proporcional

A Lei 4.090 diz que o 13º corresponde a 1/12 da remuneração por mês de serviço, e que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês inteiro. O art. 3º diz que, na rescisão sem justa causa, o empregado recebe a gratificação calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

FGTS e multa de 40%

A empresa deve depositar o FGTS referente ao mês da rescisão e, na dispensa sem justa causa, depositar uma importância igual a 40% do total dos depósitos da conta, como prevê o art. 18 da Lei 8.036. O art. 20 da mesma lei permite o saque do FGTS na despedida sem justa causa.

Seguro-desemprego

O seguro-desemprego é um benefício temporário para quem foi dispensado sem justa causa. O art. 3º da Lei 7.998 exige, entre outros pontos, que o trabalhador tenha recebido salários nos meses anteriores à dispensa:

  • na primeira solicitação, pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses;
  • na segunda, pelo menos 9 meses nos últimos 12;
  • nas demais, cada um dos 6 meses anteriores.

A lei também exige não estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada e não ter renda própria suficiente para o sustento da família. O benefício é pago em 3 a 5 parcelas, conforme o tempo de trabalho e o número da solicitação. Ele pode ser pedido a partir do sétimo dia depois do fim do contrato. Prazos e valores mudam conforme as regras do programa, então confira no canal oficial do governo.

Prazo para a empresa pagar

O art. 477, § 6º, da CLT diz que a entrega dos documentos e o pagamento das verbas devem ser feitos até dez dias contados do fim do contrato. Se a empresa não cumpre, o § 8º prevê multa a favor do empregado, equivalente ao seu salário, além de multa administrativa.

Exemplo prático

Exemplo com números fictícios. Rafaela ganhava R$ 2.400, trabalhou 2 anos e 6 meses e foi dispensada no dia 15 de junho. As verbas seriam: 15 dias de saldo de salário, aviso prévio de 36 dias, com 6 dias a mais pelo tempo de serviço, férias proporcionais e vencidas com um terço, 6 avos de 13º, depósito do FGTS do mês e multa de 40% sobre o saldo do fundo. O valor real depende de cálculos com os dados do contrato.

Confira o termo de rescisão

Ao receber o termo, confira:

  • se a data de saída e o tipo de dispensa estão corretos;
  • se o aviso prévio foi calculado com o acréscimo por tempo de serviço;
  • se as férias e o 13º estão completos;
  • se há descontos que você não reconhece;
  • se o FGTS e a multa foram depositados.

Se algo estiver errado, não assine sem entender e procure o sindicato ou um advogado. Em muitos casos, é possível pedir a diferença na Justiça do Trabalho.

Prazo para reclamar

A Constituição permite cobrar os últimos cinco anos de créditos trabalhistas, com ação em até dois anos depois do fim do contrato.

Quem escreve

Este texto foi escrito por Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia. O escritório atende casos de rescisão e verbas rescisórias em todo o Brasil. Quem quiser pode procurar o escritório para que o seu caso seja analisado.

E agora?

  1. Guarde os documentos da saída. Separe o termo de rescisão e anote a data em que o contrato terminou.
  2. Confira o termo. Veja a data de saída, o tipo de dispensa, o aviso prévio, as férias, o 13º e os descontos.
  3. Confira o FGTS. Veja se o depósito do mês e a multa de 40% foram feitos.
  4. Veja o seguro-desemprego. Confira as regras e os prazos no canal oficial do governo.
  5. Procure orientação. Se algo estiver errado, não assine sem entender e fale com o sindicato ou com um advogado.

Perguntas frequentes

O que vem primeiro: aviso prévio ou o pagamento das verbas?

O aviso prévio é dado antes do fim do contrato, quando trabalhado, ou pago junto com as verbas, quando indenizado. O prazo de dez dias para pagamento conta a partir do fim do contrato.

Posso sacar o FGTS?

Na dispensa sem justa causa, sim. A lei do FGTS permite o saque.

Tenho direito ao seguro-desemprego se trabalhei pouco tempo?

Depende do tempo de trabalho e de quantas vezes você já pediu o benefício. Os requisitos estão na lei e podem ser conferidos no canal oficial do governo.

A empresa atrasou o pagamento. O que acontece?

O art. 477 prevê multa a favor do empregado quando a empresa não paga no prazo, salvo se o atraso foi causado por ele.

Fontes consultadas

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