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Direitos e Trabalho

Cobrança indevida: quando dá para pedir devolução em dobro

Pagou por algo que não devia? Entenda quando a devolução em dobro vale, o que é engano justificável e como pedir a restituição.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. O que diz a lei
  2. Só vale se você pagou
  3. O que é engano justificável
  4. O que decidiu o STJ
  5. A decisão vale para todos os casos?
  6. Prazo para pedir
  7. Como pedir
  8. O art. 42 também protege na hora da cobrança
  9. E agora?
  10. Perguntas frequentes

Se você pagou uma cobrança que não devia, pode pedir de volta o dobro do valor pago a mais, com correção monetária e juros. A lei só afasta a devolução em dobro quando a empresa prova que houve engano justificável. A regra vale para quem pagou, e não para quem apenas recebeu a cobrança.

O que diz a lei

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Soma-se a isso correção monetária e juros legais. A exceção é a hipótese de engano justificável.

Repetição do indébito é o nome técnico para a devolução do que foi pago sem dever.

Só vale se você pagou

O texto fala em quantia paga em excesso. Se a cobrança chegou, mas você não pagou, não há o que devolver em dobro. Nesse caso, a defesa é contestar a cobrança e exigir que ela seja cancelada.

O que é engano justificável

A lei não define o que é engano justificável. Quem interpreta é a Justiça. A empresa que cobrou errado precisa mostrar que o erro tinha justificativa.

Um erro por falta de cuidado da empresa, repetido ou ignorado depois de reclamação, dificilmente parece justificável. Mas essa avaliação depende do caso.

O que decidiu o STJ

No EAREsp 676.608, a Corte Especial do STJ julgou o tema em 21 de outubro de 2020. A tese fixada foi esta: a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Ela é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Em linguagem simples, você não precisa provar que a empresa agiu de má-fé, com a intenção de prejudicar. O que importa é se a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, isto é, ao comportamento honesto e leal esperado de quem fornece produtos e serviços.

O acórdão explica que exigir prova da má-fé do fornecedor seria impor ao consumidor uma prova muito difícil de produzir.

A decisão vale para todos os casos?

O próprio STJ limitou o efeito dessa decisão. Para cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam serviços públicos prestados pelo Estado ou por concessionárias, o novo entendimento vale apenas para valores pagos depois da publicação do acórdão. O acórdão foi publicado em 30 de março de 2021.

Por isso, a data do pagamento importa. Pagamentos mais antigos podem ter tratamento diferente, e vale pedir orientação.

Prazo para pedir

O acórdão também tratou da prescrição em um caso de telefonia, de cobrança por serviços não contratados. A tese foi de que se aplica o prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil. Essa tese foi fixada para aquele tipo de caso. Para outros tipos de cobrança, o prazo pode ser diferente. Não espere para agir.

Como pedir

Comece pela via mais simples. Reclame à empresa, por escrito, e peça a devolução do valor em dobro. Indique:

  • o que foi cobrado e quando você pagou;
  • por que a cobrança é indevida;
  • o valor que você quer de volta, em dobro, com correção e juros.

Se a empresa não resolver, você pode registrar reclamação em órgão de defesa do consumidor ou entrar com ação no juizado especial. O advogado pode avaliar a melhor via.

O art. 42 também protege na hora da cobrança

O caput do art. 42 diz que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a constrangimento ou ameaça. Essa proteção vale mesmo para quem deve.

E agora?

  1. Junte os comprovantes. Separe fatura, boleto, extrato, contrato e prints que mostrem o que foi cobrado e o que você pagou.
  2. Calcule o excesso. Some só o que você pagou a mais. É sobre esse valor que se pede a devolução em dobro.
  3. Reclame por escrito. Peça o estorno em dobro, com correção e juros. Guarde o protocolo.
  4. Registre a reclamação. Se não houver resposta, procure um órgão de defesa do consumidor.
  5. Procure um advogado. Ele avalia a data do pagamento, a prova e a ação no juizado ou na Justiça comum.

Perguntas frequentes

Preciso provar que a empresa agiu de má-fé?

Segundo a tese do STJ no EAREsp 676.608, não. A devolução em dobro é cabível quando a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da intenção da empresa. Cada caso é analisado pelo juiz.

Toda cobrança errada gera devolução em dobro?

Não. O parágrafo único do art. 42 ressalva o engano justificável. Além disso, a devolução em dobro vale para quantia paga em excesso.

A devolução em dobro vale para pagamentos antigos?

Depende. O STJ limitou os efeitos da tese para certos contratos de consumo, que não envolvam serviços públicos. Nesses, o entendimento vale para valores pagos após a publicação do acórdão. A data do seu pagamento precisa ser conferida.

A empresa pode me cobrar com ameaça ou constrangimento?

Não. O caput do art. 42 proíbe expor o consumidor inadimplente a ridículo, constrangimento ou ameaça.

Fontes consultadas

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