Banco de horas: regras, prazos e quando vira hora extra
O banco de horas compensa horas trabalhadas a mais com folgas, em até 6 meses por acordo individual. Veja as regras e quando as horas viram hora extra.

Neste texto
O banco de horas é um sistema em que as horas trabalhadas a mais num dia são compensadas com folga ou redução de jornada em outro. Se a compensação não for feita no prazo, as horas devem ser pagas como horas extras, com adicional de pelo menos 50%. O prazo e o tipo de acordo mudam conforme a forma como o banco foi combinado.
O que diz a CLT
O art. 59 da CLT permite acrescer a jornada com horas extras, até duas por dia, e determina que a hora extra seja paga com adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal. A Constituição também fixa esse piso.
O banco de horas aparece nos parágrafos desse artigo. Ele pode ser feito de duas formas principais:
- por acordo ou convenção coletiva, com compensação dentro de um ano, sem exceder a soma das jornadas semanais previstas nem dez horas diárias;
- por acordo individual escrito, com compensação em no máximo seis meses.
Existe ainda a compensação dentro do mesmo mês, que o § 6º aceita por acordo individual, tácito ou escrito.
O que acontece se o prazo vence
Se as horas não forem compensadas dentro do prazo do acordo, elas viram crédito do empregado. O mesmo vale se o contrato terminar antes da compensação completa. O art. 59, § 3º, determina o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre a remuneração do dia da rescisão.
A CLT também diz, no art. 59-B, que a falta de algum requisito legal para a compensação não gera, por si, a repetição do pagamento das horas já cumpridas, desde que não se passe do limite semanal. Nesse caso, é devido apenas o adicional. A prestação habitual de horas extras não anula o acordo de compensação.
Mudança de 2026: jornada menor
A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, reduziu a duração normal do trabalho. O limite semanal cai de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas um ano depois, em 16 de dezembro de 2027. O limite diário de 8 horas permanece.
A emenda diz que a redução vale para contratos em vigor, sem redução de salário. Para o banco de horas, o efeito é direto: o limite semanal a partir do qual o tempo vira excedente passa a ser menor.
O Decreto 13.173, de 19 de novembro de 2026, trata do valor da hora. O divisor passa a ser 210 quando a jornada máxima for de 42 horas e 200 quando for de 40, no lugar de 220. Isso significa que a hora normal vale um pouco mais, e a hora extra, calculada sobre ela, também. Se a jornada contratada ou a norma coletiva já previr divisor menor, prevalece o mais favorável ao empregado.
Cuidados com o registro
Sem controle de horas, é difícil saber o saldo. Peça o extrato do banco de horas e compare com os horários que você realmente cumpriu. Mensagens de chefia pedindo que fique além do horário também servem de prova.
Quem escreve
Texto de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia. O escritório atende casos de jornada e horas extras em todo o Brasil, e quem quiser pode procurá-lo para analisar o próprio caso.
E agora?
- Peça uma cópia do acordo. Veja se o banco de horas foi combinado por escrito e qual é o prazo para compensar.
- Anote seus horários. Registre entradas, saídas e pedidos para ficar além do horário normal.
- Peça o saldo atual. Solicite ao RH o extrato do banco de horas e confira se bate com seus registros.
- Compare o saldo com o prazo. Se passou de seis meses no acordo individual, ou de um ano no coletivo, procure orientação sobre o pagamento como hora extra.
- Acompanhe a mudança de jornada. Depois de 16 de dezembro de 2026, veja se o horário contratado foi ajustado ao novo limite.
Perguntas frequentes
A empresa pode criar o banco de horas sem me avisar?
O banco de horas por acordo individual precisa ser escrito, e o por convenção ou acordo coletivo depende de negociação com o sindicato. O art. 59, § 6º, trata a compensação dentro do mesmo mês de forma mais flexível. Peça o documento.
Quanto vale a hora extra?
No mínimo 50% a mais que a hora normal, segundo a Constituição e o art. 59, § 1º, da CLT. Norma coletiva pode prever percentual maior.
Se eu for dispensado com horas no banco, recebo por elas?
Sim. Se a compensação integral não ocorreu, o art. 59, § 3º, prevê o pagamento das horas extras não compensadas, com base na remuneração na data da rescisão.
A jornada de 42 horas já vale?
Ainda não. Segundo a emenda, o limite de 42 horas semanais começa em 16 de dezembro de 2026. Até lá, vale a regra anterior, e o ajuste dos contratos deve seguir a emenda e o decreto.
Fontes consultadas
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