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Direitos e Trabalho

Aviso prévio: como funciona e quantos dias você tem direito

O aviso prévio é de 30 dias, com mais 3 dias por ano de serviço, até 90 dias. Veja como funciona, a redução de jornada e quando é pago em dinheiro.

Atualizado em 5 min de leituraPor Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado, OAB/GO 57.117

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Neste texto
  1. De onde vem a regra
  2. Aviso trabalhado ou indenizado
  3. O aviso conta em outras verbas
  4. Se o empregado pede demissão
  5. Aviso prévio e rescisão indireta
  6. Reconsideração e prazo de pagamento
  7. Quem escreve
  8. E agora?
  9. Perguntas frequentes

O aviso prévio é o prazo de antecedência que quem encerra um contrato sem prazo determinado deve dar à outra parte. Para o empregado com até um ano de casa, são 30 dias. A cada ano completo de serviço na mesma empresa, somam-se 3 dias, até o máximo de 90 dias no total.

De onde vem a regra

A Constituição garante aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com no mínimo 30 dias. A Lei 12.506, de 2011, regulamentou a proporcionalidade: 30 dias até o primeiro ano e mais 3 dias por ano de serviço adicional, limitado a 60 dias extras.

Na prática, quem tem 5 anos completos de empresa tem 30 dias mais 15 dias, num total de 45 dias. Quem chega a 20 anos ou mais atinge o teto de 90 dias.

Aviso trabalhado ou indenizado

Quando a empresa dispensa sem justa causa, ela pode escolher entre dois caminhos.

No aviso trabalhado, o empregado continua trabalhando durante o prazo. A CLT, no art. 488, reduz a jornada em 2 horas por dia, sem perda de salário. O empregado pode preferir trabalhar o horário normal e, em troca, faltar sem prejuízo do salário. Nesse caso, são 7 dias corridos.

No aviso indenizado, a empresa dispensa o empregado de trabalhar e paga em dinheiro o valor correspondente ao período. Se a empresa não dá o aviso, o art. 487, § 1º, assegura ao empregado os salários desse prazo, e o período conta como tempo de serviço.

O aviso conta em outras verbas

O tempo do aviso, mesmo indenizado, é somado ao contrato. Isso pode refletir no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais e no FGTS. As horas extras feitas com habitualidade também entram no valor do aviso indenizado, como prevê o art. 487, § 5º.

Se o empregado pede demissão

Quem pede demissão também precisa avisar a empresa. Se não cumprir o aviso, o art. 487, § 2º, permite que o empregador desconte os salários correspondentes ao prazo. A empresa pode, de outro lado, dispensar o empregado de cumprir o aviso.

Aviso prévio e rescisão indireta

Quando o problema é falta grave do empregador, como salário atrasado ou FGTS sem depósito, o caminho previsto em lei é a rescisão indireta, do art. 483 da CLT. O art. 487, § 4º, diz que o aviso prévio também é devido nessa hipótese, se o juiz reconhecer a falta. Antes de qualquer decisão, procure orientação, porque parar de ir ao trabalho por conta própria pode ser tratado como abandono.

Reconsideração e prazo de pagamento

Dado o aviso, a rescisão só se efetiva depois de expirado o prazo. O art. 489 permite que quem avisou reconsidere a decisão antes do fim do prazo, e a outra parte pode aceitar ou não. Aceita a reconsideração, o contrato continua como se o aviso não tivesse sido dado.

As verbas rescisórias devem ser pagas em até dez dias contados do término do contrato, conforme o art. 477, § 6º. O atraso sujeita a empresa a multa prevista no § 8º.

Quem escreve

Este texto foi escrito por Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117. Ele integra o escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia, que atende casos de verbas rescisórias em todo o Brasil. Quem quiser pode procurar o escritório para que o próprio caso seja analisado.

E agora?

  1. Confira a data de admissão. Veja na carteira de trabalho ou no contrato desde quando você está na empresa e conte os anos completos.
  2. Calcule os dias do seu aviso. Some 3 dias por ano completo aos 30 dias iniciais, respeitado o limite de 90 dias.
  3. Peça por escrito se o aviso será trabalhado ou indenizado. Guarde a carta ou a mensagem em que a empresa informa a escolha.
  4. Escolha entre a redução de duas horas por dia e os sete dias corridos. Se o aviso for trabalhado, a opção é sua.
  5. Confira o termo de rescisão. Veja se o aviso foi calculado com o tempo de serviço certo e se o pagamento chegou no prazo.

Perguntas frequentes

O aviso prévio proporcional vale para quem pediu demissão?

A proporcionalidade foi criada em favor do empregado. O entendimento que prevalece no TST é que, no pedido de demissão, a empresa só pode exigir os 30 dias. Se cobrarem ou descontarem mais do que isso, procure orientação antes de assinar.

O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?

Sim. O art. 487, § 1º, prevê que, quando o empregador não dá o aviso, o período é computado no tempo de serviço, com reflexos em verbas como férias e 13º salário proporcionais.

Posso trabalhar durante o aviso e já procurar outro emprego?

Sim. A redução da jornada em duas horas diárias existe justamente para isso, sem corte no salário. Você também pode optar por faltar sete dias corridos, no lugar da redução diária.

A empresa pode me dispensar durante o aviso para não pagar?

O aviso dado pela empresa deve ser cumprido ou pago. A rescisão só se efetiva depois de expirado o prazo, e a empresa não pode simplesmente ignorar o período. Se isso ocorrer, vale conferir o termo de rescisão com ajuda profissional.

Fontes consultadas

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