Sofri acidente de trabalho, quais são meus direitos?
Acidente de trabalho gera CAT, benefício do INSS e, em regra, 12 meses de estabilidade depois da alta. Pode haver indenização se houver culpa da empresa.

Neste texto
Quem sofre acidente de trabalho tem direito à comunicação do acidente à Previdência, ao benefício do INSS quando precisa se afastar e, em regra, à estabilidade de 12 meses no emprego depois da alta. Se a empresa teve culpa, pode haver também indenização. Cada caso tem detalhes, e a documentação faz muita diferença.
O que é acidente de trabalho
O art. 19 da Lei 8.213 diz que acidente do trabalho é o que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e causa lesão ou perturbação que leve à morte, à perda ou à redução da capacidade para o trabalho, de forma permanente ou temporária.
A lei também trata como acidente outras situações. O art. 20 inclui a doença profissional, que é a produzida pelo trabalho de uma atividade específica, e a doença do trabalho, que é a adquirida ou desencadeada pelas condições em que o trabalho é feito.
Acidente de trajeto
O art. 21, inciso IV, alínea d, da mesma lei equipara ao acidente de trabalho o que acontece no caminho de casa para o trabalho, ou do trabalho para casa, qualquer que seja o meio de locomoção. Isso inclui até o veículo do próprio trabalhador. Duas medidas provisórias chegaram a revogar essa alínea, mas elas perderam a validade, e a regra segue valendo.
A CAT
CAT é a Comunicação de Acidente do Trabalho. A empresa deve comunicar o acidente à Previdência até o primeiro dia útil seguinte ao fato. Se houver morte, a comunicação é imediata. O acidentado, ou a família, recebe cópia.
Se a empresa não faz a CAT, o § 2º do art. 22 permite que ela seja feita pelo próprio acidentado, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por uma autoridade pública. Nesses casos, o prazo da empresa não vale. Portanto, se a empresa se recusa, não desista.
Benefício do INSS
Se o acidente deixa você incapaz de trabalhar por mais de 15 dias seguidos, o art. 59 prevê o benefício por incapacidade temporária, que a lei ainda chama de auxílio-doença. Quando vem de acidente de trabalho, é o auxílio-doença acidentário. Em regra, a empresa paga os primeiros 15 dias, e o INSS paga a partir daí.
Se, depois da alta, ficarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, o art. 86 prevê o auxílio-acidente, que a lei chama de indenização ao segurado.
Durante a licença por acidente, o FGTS continua sendo depositado. O art. 15, § 5º, da Lei 8.036 torna o depósito obrigatório.
Estabilidade de 12 meses
O art. 118 da Lei 8.213 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato na empresa, pelo prazo mínimo de doze meses, depois que termina o auxílio-doença acidentário. Isso vale mesmo que ele receba auxílio-acidente.
A Súmula 378 do TST confirma esse entendimento. Ela reconhece que o art. 118 é constitucional e diz que o empregado precisa, em regra, ter ficado afastado por mais de 15 dias e recebido o auxílio-doença acidentário. Há uma exceção: se, depois da dispensa, ficar constatada doença profissional ligada ao trabalho no contrato, a estabilidade pode existir mesmo sem esses requisitos. A súmula também reconhece a garantia para quem tem contrato por prazo determinado.
Indenização contra a empresa
A Constituição, no art. 7º, inciso XXVIII, prevê o seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, sem excluir a indenização quando ele agir com dolo ou culpa. Assim, se a empresa deixou de cumprir normas de segurança, o trabalhador pode pedir indenização por danos materiais e morais, além do benefício do INSS. É preciso provar a culpa ou o dolo e a ligação do dano com o trabalho. Não existe valor pronto.
Exemplo prático
Exemplo com números fictícios. Pedro, operador de máquina, machucou a mão numa prensa sem proteção e ficou 60 dias afastado. A empresa emitiu a CAT, ele recebeu o benefício do INSS e, depois da alta, passou a ter a estabilidade de 12 meses. Se ficar provado que a empresa não dava a proteção exigida, ele pode pedir também indenização. A decisão depende das provas.
Quem escreve
Este texto é de Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia. O escritório atende casos de acidente de trabalho e doença ocupacional em todo o Brasil. Quem quiser pode procurar o escritório para analisar o próprio caso.
E agora?
- Procure atendimento médico. Peça o atestado e guarde laudos, exames e receitas.
- Cobre a CAT. Exija que a empresa emita a comunicação. Se ela se recusar, procure o sindicato ou o médico que atendeu.
- Registre o que aconteceu. Fotografe o local, se possível, e anote o nome das testemunhas.
- Leia antes de assinar. Não assine documentos sem ler e peça cópia de tudo.
- Procure orientação. Converse com o sindicato ou com um advogado trabalhista sobre o seu caso.
Perguntas frequentes
Acidente no caminho de casa para o trabalho é acidente de trabalho?
Sim, a Lei 8.213 equipara a acidente de trabalho o que acontece no percurso entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção. A análise do caso concreto é importante.
A empresa não emitiu a CAT. Perdi meus direitos?
Não. A lei permite que o próprio acidentado, a família, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública faça a comunicação.
Posso ser demitido durante a estabilidade?
A lei garante, por 12 meses, a manutenção do contrato depois do fim do auxílio-doença acidentário. Se a dispensa ocorre nesse período, pode haver pedido de reintegração ou de indenização.
Doença do trabalho também gera estabilidade?
A lei equipara a doença profissional e a doença do trabalho ao acidente. A estabilidade depende dos requisitos e da ligação da doença com o trabalho, o que costuma ser analisado por perícia.
Fontes consultadas
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