Acidente de moto a trabalho: direitos do motociclista
Motoboy ou entregador que se acidenta trabalhando, ou indo e voltando do serviço, pode ter CAT, benefício do INSS e estabilidade. Entenda cada ponto.
Neste texto
Quem trabalha de moto e sofre um acidente a serviço da empresa, ou no caminho entre a casa e o trabalho, tem direito, em regra, à CAT, ao benefício do INSS quando precisa se afastar e à estabilidade de doze meses depois da alta. Dependendo do caso, pode haver também indenização contra a empresa.
Para motoboys, entregadores e outros profissionais que vivem no trânsito, o risco é parte do dia a dia. Isso torna ainda mais importante saber o que a lei garante a quem se machuca.
Quando é acidente de trabalho
O art. 19 da Lei 8.213 considera acidente do trabalho o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, com morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Se o acidente acontece durante a entrega, a coleta ou qualquer outra tarefa da empresa, ele se enquadra nessa regra. Se acontece no percurso da residência para o trabalho, ou do trabalho para a residência, o art. 21, inciso IV, alínea d, equipara ao acidente do trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Portanto, o fato de a moto ser sua não afasta, por si só, o direito.
Vínculo registrado faz diferença
Os direitos tratados aqui, como estabilidade e CAT feita pela empresa, pressupõem que haja contrato de trabalho como empregado. Muitos motociclistas trabalham sem carteira assinada ou como autônomos de fachada. Nesse caso, pode ser preciso discutir antes se existia vínculo de emprego, e isso depende de provas, como mensagens, ordens recebidas, horários e pagamentos. É um ponto que merece análise cuidadosa.
Direitos principais
CAT. O art. 22 manda a empresa comunicar o acidente à Previdência até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e de imediato se houver morte. Se ela não o faz, o § 2º permite que o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública formalize a comunicação.
Benefício do INSS. Quando o afastamento passa de 15 dias, o auxílio-doença, que o art. 60 manda pagar a partir do décimo sexto dia, é o do tipo acidentário.
Estabilidade. O art. 118 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato por, no mínimo, doze meses depois da cessação do auxílio-doença acidentário. A Súmula 378 do TST aponta como pressupostos o afastamento por mais de 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo doença profissional constatada depois da dispensa.
Adicional de periculosidade
O art. 193 da CLT, em seu § 4º, considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. O § 1º prevê adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos. Quem recebe ou deveria receber esse adicional deve conferir o contracheque. A regra tem detalhes de aplicação, por isso vale pedir análise.
Indenização contra a empresa
A Constituição, no art. 7º, inciso XXVIII, prevê o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização quando ele incorrer em dolo ou culpa. O Código Civil, nos arts. 186 e 927, trata do ato ilícito e do dever de reparar o dano. Em muitos casos, é preciso mostrar que a empresa falhou, por exemplo ao não fornecer equipamento de proteção, ao exigir pressa incompatível com a segurança ou ao não cuidar da manutenção da moto, quando ela era da empresa.
O parágrafo único do art. 927 admite reparação independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Sobre isso, o STF fixou no Tema 932 que esse dispositivo é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição, e que o empregador pode responder sem culpa quando a atividade expõe habitualmente o trabalhador a risco especial, com potencial lesivo e ônus maior do que o suportado pelos demais. Se uma atividade se enquadra nessa descrição é questão a ser decidida em cada processo.
Não há valor pronto nem garantia de resultado, e a decisão depende das provas.
Quem escreve
Este texto foi escrito por Rafael Rodrigues de Oliveira, advogado trabalhista, OAB/GO 57.117, do escritório Rodrigues Oliveira Advogados, de Goiânia. O escritório atende casos de acidente de trabalho em todo o Brasil, e quem desejar pode procurá-lo para analisar o seu caso.
E agora?
- Cuide da saúde primeiro. Procure atendimento, peça atestado e guarde laudos, exames e receitas.
- Registre o acidente. Faça boletim de ocorrência, fotografe o local e a moto e anote o contato de testemunhas.
- Exija a CAT. Peça à empresa que a emita. Se houver recusa, procure o sindicato ou o médico que atendeu.
- Reúna os papéis do trabalho. Guarde contracheques, mensagens de ordens de serviço e qualquer prova do vínculo e do horário.
- Converse com um advogado. Antes de assinar acordo ou recibo, peça orientação sobre o seu caso.
Perguntas frequentes
Motoboy sem carteira assinada tem direito a algo?
Pode ter, mas é preciso antes reconhecer que existia vínculo de emprego, o que depende de provas. Sem vínculo, a discussão muda. Por isso, guarde mensagens, pagamentos e tudo que mostre como o trabalho era feito.
A moto é minha. Perco o direito se ela quebrar ou se eu bater?
Não. A lei equipara ao acidente do trabalho o de trajeto mesmo com veículo do próprio segurado. Em acidente durante o serviço, a propriedade da moto não impede o enquadramento, embora possa influenciar outras discussões, como o ressarcimento de custos.
Posso pedir indenização além do benefício do INSS?
Em alguns casos, sim. A Constituição não exclui a indenização do empregador que incorre em dolo ou culpa, e o STF admite responsabilidade sem culpa em atividade de risco especial. Cada situação precisa de análise.
E se o acidente foi por culpa minha no trânsito?
A culpa do trabalhador pode ser discutida e pode influenciar o valor de uma indenização, conforme o Código Civil. Mas o direito ao benefício do INSS e à CAT não depende da empresa ter culpa. O caso deve ser analisado com os fatos em mãos.
Fontes consultadas
Receba os próximos textos
Avisamos quando sair um texto novo. Sem spam, e você sai quando quiser.