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Negócios

O que é MEI?

Também chamado de: Microempreendedor Individual

MEI é o Microempreendedor Individual, a modalidade de empresa para quem trabalha por conta própria, tem faturamento anual de até R$ 81.000,00 em 2026 e paga impostos em valor fixo por mês.

Ao se formalizar como MEI, a pessoa recebe um CNPJ, pode emitir nota fiscal e contribui para o INSS, o que dá acesso a benefícios previdenciários. O MEI faz parte do Simples Nacional e só pode exercer atividades que constem na lista oficial de ocupações permitidas.

O limite de faturamento está previsto na Lei Complementar 123/2006. A Lei Complementar 238/2026 prevê R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, condicionado a previsão orçamentária. Esses valores futuros ainda não valem hoje.

Quem passa do limite em até 20% paga um DAS complementar sobre o excedente. Acima disso, o desenquadramento vale desde 1º de janeiro.

Exemplo

Por exemplo, uma pessoa que vende doces e fatura R$ 5.000,00 por mês chega a R$ 60.000,00 no ano, dentro do limite de 2026. Se faturasse R$ 8.000,00 por mês, chegaria a R$ 96.000,00, acima do teto e dentro da faixa de 20% de tolerância.

Não confunda com

  • Microempresa: é um enquadramento por porte, com limite maior, e não paga valor fixo.
  • Simples Nacional: é o regime de tributação; o MEI é uma categoria dentro dele.
  • Autônomo sem CNPJ: não tem empresa aberta nem emite nota como pessoa jurídica.

Perguntas frequentes

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?

É de R$ 81.000,00 por ano, segundo o Ministério do Empreendedorismo. Para quem abriu o CNPJ no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.

Para ir além

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Fontes consultadas

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