O que é Microempresa e EPP?
Também chamado de: ME, EPP, pequena empresa
Microempresa e empresa de pequeno porte são categorias de porte definidas pela Lei Complementar 123/2006, de acordo com a receita bruta anual da empresa.
A microempresa tem receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 por ano. A empresa de pequeno porte, a EPP, tem receita acima disso e até R$ 4.800.000,00. Esses limites constam do art. 3º da lei.
Ser ME ou EPP dá direito a um tratamento diferenciado, como o acesso ao Simples Nacional, desde que atendidos os demais requisitos. O enquadramento é uma coisa e a opção pelo Simples é outra, pois a empresa pode ser ME e estar em outro regime.
Se a empresa ultrapassa o limite, é excluída do tratamento no mês seguinte ao do excesso, ou no ano seguinte se o excesso for de até 20%, nos termos da lei.
Exemplo
Por exemplo, uma papelaria que fatura R$ 300.000,00 por ano é microempresa. Se passar a faturar R$ 1.000.000,00, vira empresa de pequeno porte.
Não confunda com
- MEI: tem limite menor, de R$ 81.000,00 em 2026, e paga valor fixo.
- Simples Nacional: é o regime de pagamento, não o porte.
- Sublimite: é um limite específico para ICMS e ISS dentro do Simples.