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Negócios

O que é DAS?

Também chamado de: Documento de Arrecadação do Simples Nacional

DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única usada para pagar, de uma só vez, os tributos que o regime abrange.

A Lei Complementar 123/2006 prevê o recolhimento mensal por documento único de arrecadação. O valor é calculado sobre a receita bruta do mês, aplicando-se a alíquota do anexo da atividade, que depende da receita acumulada nos últimos doze meses.

A guia é gerada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial, e costuma vencer no dia 20 do mês seguinte ao da receita. Se o dia 20 não for útil, o prazo segue a regra de vencimento em vigor, por isso confira a data no próprio sistema. Atraso gera multa e juros.

Exemplo

Por exemplo, uma empresa que faturou R$ 20.000,00 em março e tem alíquota efetiva de 6% paga R$ 1.200,00 de DAS, com vencimento em abril.

Não confunda com

  • DAS-MEI: é a guia do MEI, com valor fixo, e não varia com o faturamento.
  • Simples Nacional: é o regime; o DAS é a guia de pagamento dele.
  • DARF: é guia de outros tributos federais, fora do Simples.

Perguntas frequentes

O DAS inclui ICMS e ISS?

Em regra, sim, pois o Simples reúne esses impostos na guia. Há exceções, como as empresas acima do sublimite estadual, que recolhem ICMS e ISS fora do DAS.

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Fontes consultadas

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