O que é Simples Nacional?
Também chamado de: Simples
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, que reúne vários impostos em um único pagamento mensal, o DAS.
Ele foi criado pela Lei Complementar 123/2006. Em vez de pagar cada tributo separado, a empresa calcula uma alíquota sobre a receita e recolhe tudo de uma vez. Entram na guia impostos federais e, em regra, também o ICMS e o ISS.
Para participar, a empresa precisa respeitar o limite de receita bruta anual, que é de R$ 4.800.000,00 para empresa de pequeno porte, e não pode se enquadrar nas vedações previstas na lei. A alíquota depende da atividade, que define o anexo, e da receita acumulada nos últimos doze meses.
A opção, em geral, é feita no início do ano. A empresa que ultrapassa o limite deixa o regime conforme as regras do art. 3º da lei.
Exemplo
Por exemplo, uma loja de roupas com receita dos últimos doze meses dentro da faixa inicial paga uma alíquota única sobre o faturamento do mês e recolhe o DAS, sem apurar cada imposto separadamente.
Não confunda com
- MEI: paga valor fixo e tem limite bem menor.
- Lucro presumido: é outro regime, com apuração de tributos separada.
- DAS: é a guia de pagamento, não o regime.
Perguntas frequentes
O Simples Nacional é sempre o regime mais barato?
Não necessariamente. Depende da atividade, da margem e da folha de pagamento. Um contador pode comparar os regimes para o caso concreto.