O que é DASN-SIMEI?
Também chamado de: declaração anual do MEI, DASN
DASN-SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, na qual o MEI informa a receita bruta que teve no ano anterior.
Ela é entregue pela internet, no Portal do Empreendedor ou no portal do Simples Nacional, e o prazo vai até 31 de maio de cada ano. Segundo a Receita Federal, a entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no período.
A declaração informa o total de receitas com venda de mercadorias, indústria e serviços, e se houve empregado. Com esses dados, o governo confere se o faturamento ficou dentro do limite, que é de R$ 81.000,00 em 2026.
Quem entrega depois do prazo recebe multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do total dos tributos declarados e com valor mínimo de R$ 50,00. Deixar de entregar pode levar à baixa do CNPJ por omissão.
Exemplo
Por exemplo, o MEI que faturou R$ 40.000,00 em 2025 entrega a declaração até 31 de maio de 2026 e informa esse valor, separando o que veio de comércio e de serviços.
Não confunda com
- DAS-MEI: é a guia mensal de pagamento, enquanto a DASN-SIMEI é a declaração feita uma vez por ano.
- Declaração de Imposto de Renda da pessoa física: é outra obrigação, entregue à Receita em prazo próprio.