Garantia de celular, legal, do fabricante e estendida
Entenda a diferença entre garantia legal, garantia do fabricante e garantia estendida do celular, os prazos de 90 dias e como acionar cada uma.
Neste texto
Há três tipos de garantia que podem proteger seu celular. A garantia legal é a do Código de Defesa do Consumidor e vale mesmo sem nenhum papel. A garantia contratual é a que o fabricante ou a loja dá por escrito e se soma à legal. A garantia estendida é um seguro opcional, comprado à parte, que prolonga a cobertura. Saber qual delas usar muda o resultado do seu pedido.
Garantia legal
Segundo o artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso, e o fornecedor não pode se livrar dela por contrato. Ou seja, você tem esse direito mesmo que a loja não entregue nenhum certificado.
O artigo 26 fixa o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação: 90 dias para produtos duráveis, como celulares, e 30 dias para os não duráveis. A contagem começa na entrega do produto. Quando o defeito é oculto, o prazo começa no momento em que ele fica evidente, conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo.
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios, de acordo com o artigo 18. Na prática, você pode reclamar com a loja ou com o fabricante.
O que acontece quando há defeito
O parágrafo 1º do artigo 18 diz que, se o vício não for resolvido em até 30 dias, você pode escolher entre:
- a troca por produto equivalente;
- a devolução do valor pago, com correção;
- o abatimento proporcional do preço.
O parágrafo 3º permite usar essas opções de imediato quando a troca das partes puder comprometer a qualidade do produto, diminuir o valor dele ou quando o produto for essencial. O celular, para muita gente, é um bem essencial, mas essa avaliação depende do caso concreto.
Garantia contratual, a do fabricante
O artigo 50 afirma que a garantia contratual é complementar à legal e deve ser dada por termo escrito. Esse termo precisa explicar o que cobre, como, por quanto tempo e onde exercer a garantia, além dos custos que ficam com o consumidor. Deve ser entregue preenchido, no ato da compra, com o manual.
Os prazos variam por fabricante e por modelo. O que está escrito no termo vale. Em geral, a garantia do fabricante cobre defeitos de fabricação e não cobre queda, líquido ou mau uso.
Garantia estendida
É um contrato opcional, vendido à parte, que prolonga o tempo de cobertura. Pode ser oferecido pela loja ou pelo fabricante. Antes de aceitar, leia as condições com calma.
- Veja exatamente o que está coberto e o que não está.
- Confira se cobre quebra de tela, dano por água ou só defeito de fabricação.
- Veja quanto custa em comparação com o valor do aparelho.
- Descubra onde será feito o conserto e quanto tempo pode demorar.
- Peça tudo por escrito, com a apólice ou o contrato.
Atenção: uma garantia estendida que apenas repete o que a lei já dá não acrescenta valor. Compare o que ela oferece além do que você já tem.
Como acionar a garantia
- Reúna os documentos. Nota fiscal, termo de garantia, caixa e acessórios, se tiver.
- Identifique o defeito. Anote quando começou e como ocorre. Tire fotos ou grave vídeos.
- Procure a assistência indicada no termo ou a loja. Em marcas que têm consulta de cobertura pelo número de série, como a Apple, confirme a situação do aparelho.
- Registre o atendimento. Peça protocolo e ordem de serviço escrita, com a descrição do defeito e a data de entrada.
- Acompanhe o prazo. Se o conserto passar de 30 dias, avalie as alternativas do artigo 18.
- Se houver recusa, peça a justificativa por escrito. Depois procure o Procon ou o Juizado Especial.
Cuidados que evitam dor de cabeça
- Guarde a nota fiscal. Foto no celular não basta, porque ele pode ser justamente o aparelho com defeito. Salve uma cópia na nuvem.
- Não deixe o aparelho em assistência não autorizada se ele ainda tem garantia do fabricante, pois a regra do termo pode excluir esse caso.
- Faça backup antes de entregar o celular. A assistência pode apagar os dados.
- Desconfie de oficina que pede pagamento antecipado para mostrar o diagnóstico.
E agora?
- Reúna os documentos. Separe a nota fiscal, o termo de garantia, a caixa e os acessórios.
- Anote o defeito. Escreva quando começou e como ocorre, e tire fotos ou grave vídeos.
- Faça backup antes de entregar o celular. A assistência pode apagar os dados.
- Procure a assistência indicada no termo ou a loja. Peça protocolo e ordem de serviço escrita.
- Acompanhe o prazo. Se houver recusa, peça a justificativa por escrito e depois procure o Procon.
Perguntas frequentes
A garantia legal é de 90 dias ou de um ano?
O prazo de 90 dias é o prazo do Código de Defesa do Consumidor para reclamar de vício aparente em produto durável. Muitos fabricantes dão um prazo contratual maior, que se soma a esse. O prazo do termo do fabricante é o que está escrito nele.
A garantia vale sem a nota fiscal?
A garantia legal existe independentemente de termo, mas você precisa provar a compra. A nota fiscal é a prova mais forte, e outros comprovantes, como fatura de cartão e e-mail do pedido, também ajudam.
Quebrei a tela. A garantia cobre?
A garantia do fabricante costuma excluir dano causado por queda. Quebra por mau uso em geral não é vício do produto. Veja o que o seu termo diz e se você contratou algum seguro.
Vale a pena contratar garantia estendida?
Depende do preço, do que ela cobre e do quanto você depende do aparelho. Compare o custo com o valor de um eventual conserto e leia as exclusões antes de assinar.
Fontes consultadas
Receba novidades
Conteúdo novo e novidades da loja, direto no seu e-mail ou WhatsApp. Sem spam, e você sai quando quiser.