MEI estourou o limite de faturamento: o que acontece
Passar do limite de R$ 81 mil muda o imposto do MEI. Veja o que acontece com excesso de até 20% ou maior e como se organizar para não ser pego de surpresa.
Neste texto
Se o MEI faturar mais que R$ 81.000 no ano, o imposto muda. Em novembro de 2026, se o excesso for de até 20%, ou seja, até R$ 97.200, o MEI paga uma guia complementar sobre a parte que passou e vira microempresa no ano seguinte. Se o excesso for maior que 20%, a mudança vale desde o começo do ano.
O que conta como faturamento
Faturamento é tudo o que o negócio recebeu pela venda de produtos e serviços no ano, antes de descontar custos. Não é o lucro. Se você vendeu R$ 7.000 e gastou R$ 5.000 com mercadoria, o faturamento do mês é R$ 7.000, e é esse valor que entra na conta do limite.
O limite oficial de R$ 81.000 por ano equivale a R$ 6.750 por mês, em média. No ano em que o MEI abre, o limite é proporcional aos meses de atividade.
Caso 1. Passou até 20%
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, se o excesso for de até 20% do limite, isto é, até R$ 97.200 no ano, acontece o seguinte:
- O MEI paga uma guia complementar sobre o valor que passou do limite.
- No ano seguinte, a empresa passa a ser tributada como microempresa, em regime diferente do MEI.
Exemplo, com valores redondos: se o MEI faturou R$ 90.000, passou R$ 9.000 do limite. Esse valor entra na guia complementar. O percentual e o prazo de pagamento devem ser consultados no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI.
Caso 2. Passou mais de 20%
Se o faturamento passar de R$ 97.200, a regra é mais dura. A saída do MEI vale de forma retroativa, desde o início do ano ou da abertura da empresa. Isso significa que os impostos passam a ser calculados como microempresa para o período inteiro, com cobrança do que faltou pagar.
Em outras palavras, o que parecia um imposto de valor baixo e fixo pode virar uma dívida bem maior. Por isso, acompanhar o faturamento mês a mês é essencial.
E o aumento do limite?
A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, prevê R$ 110.000 por ano em 2027 e R$ 140.000 de 2028 em diante. Esse aumento depende de a renúncia de receita estar prevista na lei orçamentária anual. Em novembro de 2026, o limite continua sendo de R$ 81.000, com a tolerância de 20% já explicada. Antes de planejar o negócio com o limite novo, confira se a condição foi cumprida e o que vale no ano.
O que fazer se você percebeu que vai passar
- Some o faturamento do ano até agora. Use as notas emitidas, o caderno de vendas, o extrato e o Pix recebido.
- Projete o resto do ano. Veja se, mantendo o ritmo, você ultrapassa o limite.
- Converse com um contador ou com o Sebrae. A mudança para microempresa exige novas obrigações, como contabilidade e impostos diferentes.
- Compare os custos. Calcule quanto você pagaria de imposto como microempresa e se o negócio ainda compensa nesse modelo.
- Não deixe de pagar o DAS nos meses em que ainda é MEI.
- Não esconda venda. Deixar de emitir nota ou de registrar venda para ficar abaixo do limite é irregular e pode trazer problemas maiores com a Receita Federal.
Como se organizar para não estourar
- Registre toda venda em uma planilha simples, com data e valor.
- Some o total a cada mês e compare com o limite proporcional.
- Separe o dinheiro da empresa do dinheiro pessoal para não perder o controle do que entrou.
- Guarde as notas fiscais de compra e venda.
- No fim de cada trimestre, projete o ano.
Meu MEI será cancelado sozinho?
A mudança de enquadramento é comunicada pelo sistema. Verifique no Portal do Empreendedor se há aviso. Não se espera que o MEI ignore a situação: é preciso regularizar para evitar multa e problemas com CNPJ.
E agora?
- Some o faturamento do ano até agora. Use as notas emitidas, o caderno de vendas, o extrato e o Pix recebido.
- Projete o resto do ano. Veja se, mantendo o ritmo, você ultrapassa o limite.
- Converse com um contador ou com o Sebrae. A mudança para microempresa traz novas obrigações.
- Compare os custos. Calcule quanto você pagaria de imposto como microempresa e se o negócio ainda compensa.
- Continue em dia. Pague o DAS nos meses em que ainda é MEI e registre todas as vendas.
Perguntas frequentes
Se passei do limite, posso reabrir um MEI depois?
Isso depende das regras vigentes para quem foi excluído. Consulte o Portal do Empreendedor ou um contador para o seu caso.
O limite é por CNPJ ou por pessoa?
O MEI é uma única empresa por pessoa. Não é permitido ser sócio ou titular de outra empresa. Por isso, não dá para dividir o faturamento entre dois CNPJs para fugir do limite.
Venda cancelada ou devolvida conta no limite?
Em geral, o que conta é a receita efetivamente bruta. Para devoluções, guarde os comprovantes e consulte um contador sobre como registrar.
Vale a pena parar de vender perto do fim do ano?
Não é recomendação. Cada caso é diferente. Compare o custo de ultrapassar o limite com o ganho de vender mais, e peça ajuda profissional.
Fontes consultadas
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